Artigo 5º da CF/88, Incisos LXVIII a LXXI

25 maio

Inciso LXVIII
Habeas-corpus
– Objeto: tutela da liberdade de locomoção
– Legitimidade ativa: Universal
Significa dizer que qualquer pessoa, mesmo quem não em capacidade jurídica, pode impetrar HC na defesa da liberdade de locomoção. Não precisa ser advogado para impetrar HC.
Obs.: Pessoa jurídica não pode impetrar HC, mas sim seus componentes.
– Espécies:
• Preventivo (salvo-conduto): É a prevenção de danos, na eminência da perda da liberdade já ira caber o HC preventivo.
• Repressivo: É quando já ouve a prisão.
– Prazos: Imprescritível. Não há contagem de prazo, é imprescritível.
– Legitimidade passiva: Agente públicos e particulares.
OBS: Coator = É aquele quem comete o ato abusivo.
– Vedação: Punições disciplinares militares, quanto ao mérito.
O STF restringiu quanto ao mérito, tem que haver hierarquia para discutir o HC, quanto ao mérito não pode discutir o HC.
– Vide Artigo 142, Parágrafo 2º da CF.
– Dilação probatória: não há.
Dilação probatória é a produção de provas. Tem que apresentar as provas logo no ato da impetração do HC, a prova tem que ser pré-constituída.

Inciso LXIX
Mandado de segurança
– Objeto: Defesa contra ato abusivo.
– Não há dilação probatória.
– Requisito: Demonstração de direito “liquido e certo”.
Todo direito é liquido e certo quanto aos fatos. É a demonstração das provas quanto à veracidade plena dos fatos.
Não cabe mandado de segurança para discutir fatos, cabe para discutir direito.
– Prazo: 120 dias, contados da ciência do ato.
– Espécies:
• Preventivo
• Repressivo
– Legitimidade passiva: Agente públicos ou particulares no exercício de função pública.

Inciso LXX
Mandado de segurança coletivo
– Legitimidade passiva:
• Partido político representado no congresso
• Sindicato, entidade de classe ou qualquer associação criada há pelo menos 1 ano
– Objeto: Defesa dos interesses dos membros/ associados -> Pertinência Temática (o ajuizamento do MSC tem que haver uma correlação entre os objetivos da entidade com os objetivos do MSC).
– Substituição processual (Sumula 629)
A entidade impetrante não depende da autorização.

Inciso LXXI
Mandado de injunção
– Objeto: Garantir o exercício do Direito Fundamental inviabilizado pela falta de lei regulamentadora.
Falta uma norma que cabe ao poder legislativo regulamentar para viabilizar um DF.
– Vide artigo 5º da CF, Parágrafo 1. (eficácia contida)
– Requisito: Inércia do legislativo.
O erro é a falta de norma. O vilão é o poder legislativo.
– Legitimidade passiva: Órgão público responsável pela elaboração da norma faltante.
– Natureza jurídica: Ação mandamental, cabendo regulação provisória da situação fática pelo judiciário – Tese concretista (STF).
– Mutação constitucional (STF):
Tese não concretista -> Tese concretista moderada (regulação provisória pelo judiciário).
Só cabe em visao inicial que o poder judiciário avise/ comunique, não cabe obrigar o poder legislativo, nem fixar prazo. (Tese não concretista).
– Direito de greve dos servidores públicos (STF): Não há nenhuma lei que assegura o direito de greve dos servidores públicos.

By: KPM.

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