Artigo 5º da CF/88, Incisos LXXII a LXXIII

25 maio

Inciso LXXII
Hábeas data
– Objeto: Tutela do acesso a informações de interesse particular mantidas por órgãos públicos (ou governamental).
Abusividade: restringir acesso a informação de interesse.
– Requisito: Esgotamento (recusa) da via administrativa -> é uma condição.
– Negativa injustificada ao acesso a informação de interesse particular ou publico, salvo em caso de sigilo.
– Órgãos de proteção ao credito: legitimidade passiva
(Ex: Serasa, SPC).
Pode ser aplicado HD no Serasa, mesmo sendo privada.
OBS: Legitimidade passiva = dever de informar.
– Vide CDC, artigo 43, parag. 4º.

Inciso LXXIII
Ação popular
– Objeto: Anular ato lesivo ao interesse público (meio-ambiente, erário, cultura, etc.)
– Legitimidade ativa: Cidadão (pessoa de gozo dos seus plenos direitos políticos).
OBS: Preso não é cidadão.
– Legitimidade passiva: Todos os beneficiários do ato ilegal.
– Efeitos da condenação:
• Nulidade do ato impugnado
• Perdas e danos (devolução de valores)
• Sucumbência (honorários advocatícios)
(Civil, Não-Penal)

By: KPM.

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