Artigo 5º da CF/88, Incisos LXXIV a LXXVIII

31 maio

Inciso LXXIV
Assistência jurídica aos necessitados
– Defensoria publica
* Pessoas físicas – Declaração de pobreza (L.1060/50)
* Pessoas jurídicas – Prova de insuficiência de recursos (STF); extratos bancários, etc.
– Destinatário: Estado.

Inciso LXXV
Erro judiciário
– Regra: Irresponsabilidade estatal por atos de jurisdição
– Revisão criminal (STF) – (ação rescisória; civil), a vitima foi condenada, cumpriu pena e depois de ter cumprido pena faz uma revisão criminal e prova que é inocente, sendo indenizado pelo Estado.

Inciso LXXVI
Gratuidade para os reconhecidamente pobres dos registros de:
* nascimento
* óbito
– Direito mínimo, passível de ampliação (STF).

Inciso LXXVII
Gratuidade dos necessários ao exercício da cidadania
– Lei 9.265/96
– São gratuitos o HC, HD e qualquer ato no exercício da cidadania (por serem inerentes a cidadania).

Inciso LXXVIII
Razoável duração do processo (EC 45/04)
– Excesso de prazo (STF)
– Justiça tardia nunca é justiça.
– Destinatário: Estado -> É o fazer do Estado.
* Sumulas
* Processo eletrônico

By: KPM.

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