Artigo 6º da CF/88 – Direitos Sociais

31 maio

– Contextualização histórica:
Os direitos sociais estão inclusos na 2º geração dos direitos fundamentais. O Estado é chamado a realizar as atividades publicas; O Estado tem que agir; Justiça social.
– O que são direitos sociais?
Os direitos sociais são essencialmente PRESTAÇÕES.
– A eficácia dos direitos sociais:
O artigo 6º não está na CF só para enfeitar, ele tem força jurídica, ele não é norma programática, você pode promover uma ação plenamente só com o artigo 6º. As ações com relação a esse artigo tem-se multiplicado e chegado ao Supremo.
Ninguém discute a eficácia dos direitos sociais, o motivo de discussão é com relação à CONCRETIZAÇÃO, que não cabe ao judiciário (ele tutela os direitos sociais), sim ao executivo.
– Destinatário: 3 esferas do executivo.
– Concretização dos direitos sociais pela via judicial – limites
– A “reserva do possível” – Ônus da prova: poder publico (STF)
A reserva do possível é a limitação orçamentária do Estado, diz que o Estado só pode gastar o que tem. É fato. O problema é a escassez de dinheiro.
Ônus da prova é a obrigação do ente político provar.
– Teoria do “mínimo existencial”:
É o mínimo de existência material, o mínimo que alguém vive com dignidade.
O Estado tem que dar seus pulos. Essa teoria é para contrapor a reserva existencial.
– Vedação do retrocesso.

By: KPM.

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2 Respostas to “Artigo 6º da CF/88 – Direitos Sociais”

  1. Simone Alves 26/08/2010 às 10:37 AM #

    vcs estão de parabéns pela matéria do art. 6º da cf, su estudante de direito e vou precisa bastante da ajuda de vcs.obg

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