Artigos 12 e 13 da CF/88 – Direitos da Nacionalidade

31 maio

Artigo 12

I – Nacionalidade primaria (brasileiros natos)
* Matéria constitucional: Só a CF estabelece regras sobre esse assunto.
a) Jus soli (basta ter nascido no território)
b) Jus sanguini (tem que ser filho; sangue)
c) Jus sanguini + registro em embaixada/ consulado OU opção, após a maioridade Justiça Federal.

Nacionalidade não se confunde com cidadania; nacionalidade é um vinculo jurídico e pessoal que se estabelece entre alguém e certa nação soberana.

II – Nacionalidade secundaria (brasileiros naturalizados)
* Regulação na Lei 6.815/80
a) Naturalização ordinária
b) Naturalização extraordinária – deste que requeiram

Não existe naturalização tácita, para se naturalizar tem que ter vontade própria.

§ 1º – Quase nacionalidade (portugueses equiparados)
Os portugueses equiparados têm os mesmos direitos do brasileiro naturalizado.

§ 2º – Exceções a regra da isonomia entre brasileiros natos/ naturalizados
* Só quem pode fazer essa diferença é a constituição.
I – Cargos privativos de brasileiro nato (§3º)
II – Conselho da republica (89, VII)
III – Não-extradição do brasileiro nato (5º, LI)
IV – Propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão (222)

§ 4º Perda da nacionalidade
* Só se aplica ao naturalizado
I – Cancelamento da naturalização – Expulsão
II – Aquisição de outra nacionalidade – Exceções: a) Dupla nacionalidade; b) Imposição de outra nacionalidade.

Artigo 13

Uso de língua portuguesa nos atos processuais.
Estrangeiros são titulares de direitos fundamentais, eles podem impetrar um HC desde que seja na língua portuguesa.
OBS: Mais de uma nacionalidade: Polipátrida. Sem pátria: Apátrida.

By: KPM.

14 Respostas to “Artigos 12 e 13 da CF/88 – Direitos da Nacionalidade”

  1. tudodireito 04/06/2010 às 2:36 PM #

    Art. 12. São brasileiros:
    I – natos:
    A nacionalidade “configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivíduo, fazendo com que este integre uma dada comunidade política, o que faz com que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins. A própria definição de Estado é indissociável da idéia de nacionalidade”. Destarte, apenas a Constituição – e não a lei ordinária – pode regular formas de aquisição da nacionalidade, já que essa “questão se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder soberano do Estado brasileiro”. Nacionalidade e cidadania não se confundem, já que aquela é requisito desta.

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
    A norma revela que o Brasil adota o critério do jus soli, pelo qual será brasileiro todo aquele que nascer em território nacional, salvo na hipótese de um dos seus pais estar a serviço de outra nação.
    Acerca das restrições aqui previstas, vale destacar que “a hipótese de pais estrangeiros que trabalhem para seu país e que estejam por conta própria no Brasil não se enquadra na exceção, assim como também será atribuída nacionalidade brasileira àquele aqui nascido cujo genitor, sendo estrangeiro, esteja, porém, a serviço de outro país que não o seu”.

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
    Aqui se faz presente o critério do jus sanguinis, como elemento vinculador dos pais ao Brasil. Se estiverem eles “a serviço” da pátria – e a expressão abrange qualquer serviço público prestado pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios” –, o nascido será brasileiro nato.

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
    A norma (que teve sua redação recentemente modificada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007), estabelece mais duas possibilidades para ser brasileiro nato. Na primera, mescla-se o jus sanguinis dos pais com o registro em consulado ou embaixada; na segunda, a pessoa vem residir no país e faz a opção, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
    A doutrina refere-se esta segunda hipótese como nacionalidade potestativa, vez que uma vez manifestada a opção, não poderá ser recusada ao requerente: “o efeito pretendido depende exclusivamente da vontade do interessado”. O STF entende que a opção deve se fazer em juízo, e que enquanto ainda pendente este reconhecimento judicial, o optante não poderá ser considerado brasileiro nato. E mais: se o interessado vier a residir no Brasil ainda menor, será desde logo considerado brasileiro nato – mas esta nacionalidade ficará ainda sujeita a uma posterior manifestação de vontade sua, através da opção expressa, depois que atinja a capacidade jurídica plena. Dito de outra forma, “assim que ele atingir a maioridade, passa a estar suspensa a sua condição de brasileiro nato, ou seja, a partir da data em que atingiu a maioridade, enquanto ele não manifestar a sua vontade, não será considerado brasileiro nato”.

  2. tudodireito 04/06/2010 às 2:37 PM #

    II – naturalizados:
    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
    Na naturalização (aquisição secundária da nacionalidade), sempre haverá manifestação de vontade do interessado. É um processo que “apresenta características administrativas, uma vez que todo o procedimento até decisão final do Presidente da República ocorre perante o Ministério da Justiça, porém com uma formalidade final de caráter jurisdicional, uma vez que o certificado de naturalização deverá ser entregue pela Justiça Federal”.
    Ao contrário do que sucede na nacionalidade potestativa, nesta hipótese (naturalização ordinária) “não há direito subjetivo à obtenção da naturalização: a plena satisfação das condições e dos requisitos não assegura ao estrangeiro o direito à nacionalização, visto que a concessão da nacionalidade brasileira é ato de soberania nacional, discricionário do Chefe do Poder Executivo”.

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
    A Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) exige, além dos requisitos ora mencionados, idoneidade moral, boa saúde e domínio pleno do idioma. Na situação em apreço (naturalização extraordinária), não há discricionariedade para o Chefe do Executivo, desde que tenha o interessado preenchido todos os requisitos legais. O reconhecimento da naturalização, neste caso, tem “caráter meramente declaratório”.

  3. tudodireito 04/06/2010 às 2:39 PM #

    § 1º. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
    O inciso em tela regula a quase nacionalidade, mas não contempla hipótese de concessão aos lusitanos da nacionalidade brasileira: “os portugueses residentes no Brasil continuam portugueses e os brasileiros que vivem em Portugal continuam com a nacionalidade brasileira. O que acontece é que, uns e outros, recebem direitos que, no geral, somente poderiam ser concedidos aos nacionais de cada país”. Trata-se de manifestação da adesão do Brasil à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses.

  4. tudodireito 04/06/2010 às 2:42 PM #

    § 2º. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição.
    As únicas hipóteses em que a CR privilegia o brasileiro nato frente ao naturalizado são: I) exercício dos cargos elencados no § 3º deste artigo, que são privativos de brasileiro nato; II) exercício da função de membro do Conselho da República (art. 89, VII); III) total impossibilidade de extradição do brasileiro nato, o que não ocorre com o naturalizado, que pode ser extraditado, nos casos previstos no art. 5º, LI; IV) vedação a que o brasileiro naturalizado há menos de 10 (dez) anos seja proprietário de empresa jornalística e de radiofusão sonora de sons e imagens (art. 222).
    Qualquer outra diferenciação será inconstitucional, nos termos do preceito em tela.

    § 3º. São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas; VII – de Ministro de Estado da Defesa.
    A CF, por razões de segurança nacional, reserva essas importantes funções apenas para brasileiros natos. Veja-se que a Lei Maior não impede que brasileiro naturalizado venha a ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores, por mais paradoxal que seja.

    § 4º. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
    I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
    As hipóteses de perda da nacionalidade estão aqui taxativamente previstas, pois o STF já que não pode o legislador ordinário ampliá-las.
    No caso em tela “a ação é proposta pelo Ministério Público Federal, que imputará ao brasileiro naturalizado a prática de atividade nociva ao interesse nacional. Não há, porém, uma tipicidade específica na lei que preveja quais são as hipóteses de atividade nociva ao interesse nacional, devendo haver uma interpretação por parte do MP no momento da propositura da ação e do Poder Judiciário ao julgá-la”.

    II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
    Como regra, o brasileiro que perde sua nacionalidade quando adquire outra. O Ministério da Justiça é o órgão competente para conduzir o procedimento administrativo, devendo a perda ser oficializada por decreto presidencial.
    Sobre a alínea “a”, seria exemplo “o caso da Itália, que reconhece aos descendentes de seus nacionais a cidadania italiana”. Já a alínea “b” permite conservar a nacionalidade às pessoas que jamais tiveram intenção de abandonar a cidadania originária.

  5. tudodireito 04/06/2010 às 2:44 PM #

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
    A língua é a expressão maior da cultura de um povo. Assim, também o hino nacional. O STF de há muito proclama que é imprescindível o uso do idioma nacional nos atos processuais, inclusive na impetração de remédios heróicos como o habeas corpus.

  6. Klaus Peter Meckien 16/12/2010 às 10:45 AM #

    Sou brasileiro por opção, conforme mandado assinado por Juiz Federal Titular da Jurisdição da Quarta Vara em São Paulo, de 29/01/1968. Aos 67 anos de idade, já portei 8 passaportes brasileiros e, ao requisitar novo passaporte na Delegacia de Polícia Federalem São Sebastião/SP, este me foi negado durante a entrevista agendada para 14/12/10 em razão de não ter apresentado o documento da lavratura do termo de opção definitiva em 1968. Foram inúteis minhas argumentações de que já possuí 8 passaportes (exibi o último, de 19/10/2004 expirado em 18/10/2009), além da Carteira de Identidade RG 2.985.387-4 expedida pela SSPSP em 22/05/1992, do título de eleitor, da CNH. A alegação do despreparado atendente, arrogante e ameaçador, foi a de que sendo naturalizado (ele ignora a diferença entre brasileiro naturalizado e brasileiro por opção, aliás, ignorava que existisse brasileiro por opção) eu teria que apresentar o citado documento, dispensando-me em seguida.

    Peço sua orientação, se o citado atendente da Polícia Federal está correto em sua recusa de fornecer-me novo passaporte, haja vista que, para obtenção dos 8 passaportes anteriores nunca me foi exigido o citado documento.

    Muito grato,
    Klaus Peter Meckien
    Cel 11 8259-8833
    Tel 12 3864-9106

  7. Eduardo Ventorim Moreira 20/01/2011 às 1:24 PM #

    Amigo Kalus, se você já manifestou sua opção pela nacionalidade brasileira na década de 60, não vejo necessidade em tirar mais passaportes brasileiros, já que você é considerado brasileiro nato, conforme o art. 12, inciso I da Constituição Republicana. Assim, basta apenas apresentar seu RG, conforme dito por você, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. A simples apresentação do documento de identidade expedido por órgão brasileiro supre a necessidade de apresentação do documento citado pelo agente da polícia federal. Por fim, vale dizer que há diferença entre nacionalidade por opção e por naturalização. Se você nasceu no exterior e tem um dos pais brasileiros, o caso se trata manifestação por opção de nacionalidade brasileira.

    Me coloco a disposição para sanar eventuais dúvidas.

    Atenciosamente,

    Eduardo Ventorim Moreia.

  8. paola 31/03/2011 às 6:33 PM #

    não conseguir achar o que eu queria mas agrad~ço mesmo assim!!!!!!buuuuuaaaaaa!!!

    • Blog CDM 31/03/2011 às 8:58 PM #

      O que voce esperava encontrar?

      Obrigada e comente sempre. Abraco, Karine Melo.

  9. Priscilla 15/03/2012 às 10:54 AM #

    Parabéns pelo site, tem me ajudado muito, hoje irei fazer um trabalho na faculdade sobre o art. 12 e 13 da CF, irei preparada, mais uma vez obrigada.

    • Blog CDM 15/03/2012 às 2:11 PM #

      Obrigada, continue acessando e comentando!

  10. socorro 18/10/2013 às 10:27 PM #

    vou fazer um concurso federal,e estou estudando esse dois artigos,esta mim ajudando bastante.obg

  11. Esteves 31/05/2016 às 10:37 PM #

    Gostaria de saber , se o período de um ano a que se refere o inciso II do artigo , vale pra quem esta estudando ,

  12. Esteves 31/05/2016 às 10:38 PM #

    n

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