Artigos 14 e 15 da CF/88 – Direitos Políticos

31 maio

Artigo 14

– Direito de sufrágio: é o direito democrático por excelência. É o direito de votar e ser votado.
– Voto: direto, secreto e igualitário.
Secreto – para votar sem medo das conseqüências. Igualitário – um eleitor, um voto.

Consultas da população:
I. Plebiscito: A consulta é formulada antes.
II. Referendo: A consulta é feita depois.
III. Iniciativa popular: É um mecanismo que disponibiliza que a população brasileira possa participar de um projeto de lei. É o povo legislando. Ex: O projeto ficha limpa. OBS: Diferente de Ação popular.
VIDE artigo 61 §2º.

§ 1º Alistamento eleitoral
– Facultatividade do voto para os portadores de deficiência grave (TSE)
– Condições formais que para alguns é obrigatório e para outros facultativos.

§ 2º Inalistáveis: Quem não pode votar, tão pouco ser votado.
– Estrangeiros
– Conscritos: Aqueles que estão servindo as forças armadas.

§ 3º Condições de elegibilidade
* A cidadania plena se adquire com 35 anos.

§ 4º Inelegíveis: Capacidade eleitoral passiva, quem não pode ser votado.
– Inalistáveis (§ 2º)
– Analfabetos (§ 1º) – Eles podem votar, mas não podem ser votados.

§ 5º Reeleição
Sucessão
X
Substituição (STF)
A substituição por ser meramente curta/ temporária não conta para a regra de reeleição. A sucessão sim.

§ 6º Desincompatibilização para outros cargos
– Reeleição: inexigibilidade (não é necessária a desincompatibilização).

§ 7º Inelegibilidade reflexa
– Exceção: cargo de jurisdição mais ampla
– Regra: aqueles que eleitos em cargo de chefia passa a serem ilegíveis os parentescos de 2º grau. Evitar o monopólio do poder.

§ 8º Militares

§ 9º Outros casos de inelegibilidade
– Este parágrafo não é auto-aplicável (Supremo)
– LC 64/90

§§ 10º e 11º Impugnação de mandato eletivo:
– Incorrera o segredo de justiça
– É isento de custos, é de graça

Artigo 15

Perda/ Suspensão de direitos políticos

I. Cancelamento da naturalização
II. Incapacidade civil
III. Condenação criminal transita em julgado
IV. Recusa a imposição legal e a prestação alternativa
V. Improbidade administrativa

By: KPM.

12 Respostas to “Artigos 14 e 15 da CF/88 – Direitos Políticos”

  1. tudodireito 04/06/2010 às 2:51 PM #

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
    I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.
    A expressão direitos políticos designa o arcabouço de “direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação dos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”. Refere-se, portanto, ao “direito de participação no processo político como um todo, ao direito de sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos”.
    O direito de sufrágio compreende a capacidade eleitoral ativa (direito de votar, titularizado a partir do alistamento eleitoral) e passiva (direito de ser votado, desde que reunidas as condições de elegibilidade). É exercido através do voto, que no Brasil deve ser “direto, secreto e igual para todos”. Direto porque é emitido pelo próprio eleitor, sem intermediários; secreto para vedar interferências alheias no ato de votar; e igual para consagrar entre nós a regra isonômica oriunda do direito norte-americano – “one man, one vote”. Outras características do voto são: personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade.
    Não se confundem os institutos acima descritos. O plebiscito é consulta prévia realizada aos cidadãos sobre matéria que será depois discutida no Congresso Nacional, ao passo que o referendo é consulta posterior sobre ato ou decisão governamental, com o fito de atribuir ou eliminar a eficácia deste ato. A iniciativa popular, prevista no art. 61, § 2º da CF, consiste na possibilidade de ser apresentado à Câmara dos Deputados projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  2. tudodireito 04/06/2010 às 2:51 PM #

    § 1º. O alistamento eleitoral e o voto são:
    I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para:
    a) analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
    O TSE estendeu a mesma facultatividade do voto para os maiores de 70 anos aos portadores de deficiência grave, para “não transformar o exercício do voto em transtorno ao seu bem-estar”.

  3. tudodireito 04/06/2010 às 2:51 PM #

    § 2º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
    São conscritos os convocados para o serviço militar obrigatório, incluídos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários alistados nessa condição (Lei 5.292). A proibição em tela só vigora durante a convocação; “findada tal situação, extingue-se o proibitivo constitucional”.

    § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
    A capacidade eleitoral passiva possibilita ao cidadão concorrer a mandatos políticos nos pleitos eleitorais. A elegibilidade adquire-se por etapas segundo faixas etárias, o que a torna “progressiva ou fracionada, atingindo-se sua plenitude aos 35 anos”. A idade mínima deve ser verificada na data da posse (Lei 9.504/97, art. 11, § 2º).

  4. tudodireito 04/06/2010 às 2:52 PM #

    § 4º. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
    Na esteira do § 2º, tais hipóteses de inelegibilidade somente perduram enquanto existir a causa impeditiva. Desfeita esta, tornam-se novamente elegíveis. “Exemplo: o iletrado alfabetiza-se, aprende a ler e a escrever; finda-se a perda temporária de direitos políticos; o conscrito deixa de sê-lo, etc.”.

    § 5º. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
    A “Emenda da Reeleição” (EC 16/97) permite a recondução uma única vez; não veda, por exemplo, que alguém chefie o Executivo por três ou mais ocasiões, mas apenas a “sucessividade indeterminada de mandatos”. É caso de inelegibilidade funcional.
    Assim, o que a CF proíbe é “o exercício efetivo e definitivo do cargo de Chefe do Poder Executivo por mais de dois mandatos sucessivos”, o que não ocorre, por exemplo, quando o vice apenas substitui o titular por algum período.

  5. tudodireito 04/06/2010 às 2:53 PM #

    § 6º. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
    A norma cria outra hipótese de inelegibilidade funcional, a desincompatibilização, “através da qual o candidato (cidadão) se desvencilha de alguma circunstância que o impede de exercer a sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, de eleger-se para determinado cargo”. O STF entende que a renúncia é dispensável se o candidato pleiteia reeleição, ou seja, quando concorre ao mesmo cargo (vide jurisprudência).

  6. tudodireito 04/06/2010 às 2:54 PM #

    § 7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
    Como acentuou recentemente o Pretório Excelso, o escopo da inelegibilidade reflexa é “dar eficácia e efetividade aos postulados republicanos e democráticos da Constituição, evitando-se a perpetuidade ou alongada presença de familiares no poder”. A norma não impede, porém, que o parente/cônjuge se candidate a cargo de jurisdição mais ampla: assim, o irmão do prefeito da capital pode se candidatar a governador do mesmo estado.
    Para a corte, o tratamento dispensado ao titular do cargo deve ser o mesmo aplicado aos parentes, de modo que se ele for reelegível – e renunciar 6 meses antes da eleição –, seus parentes poderão se candidatar. O parentesco é verificado objetivamente, de modo que possíveis rivalidades políticas entre parentes não afastam a incidência da norma.

  7. tudodireito 04/06/2010 às 2:54 PM #

    § 8º. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
    I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
    Conquanto a CF proíba aos militares da ativa se afiliarem a partidos políticos (arts. 142, § 3º, V c/c 42, § 1º), o TSE estabeleceu que “o registro da candidatura apresentada pelo partido, devidamente autorizada pelo candidato, supre a necessidade de prévia filiação partidária”.

  8. tudodireito 04/06/2010 às 2:54 PM #

    § 9º. Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
    Num dos mais polêmicos julgamentos de 2008, o STF confirmou entendimento do TSE no sentido de que a presente norma não é auto-aplicável, e que só lei complementar pode criar novas hipóteses de inelegibilidade. Com isso, a Justiça Eleitoral restou impedida de impedir a postulação de candidatos já condenados criminalmente, por falta de idoneidade moral, se tais condenações não tiverem transitado em julgado.

  9. tudodireito 04/06/2010 às 2:55 PM #

    § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo
    de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
    Sobre a ação de impugnação de mandato eletivo, “o que se exige do autor é o seguinte: o autor, logo na exordial, deve apresentar provas documentais, indicativas do fumus boni juris, mostrando a viabilidade daquilo que se está pleiteando em juízo, de modo que fique eliminada a argüição de temeridade ou má-fé”. A norma é integrada pelo § seguinte.

  10. tudodireito 04/06/2010 às 2:55 PM #

    § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
    Somente a CF pode regular os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos. A Lei Maior elimina, de nosso sistema, qualquer hipótese de cassação desses direitos: “a perda de direitos políticos se dá em razão da supressão de pressupostos de sua aquisição. A cassação se daria por ato de autoridade, o que agora não é mais possível”. Havendo a privação dos direitos políticos, haverá também a perda do mandato eletivo.
    Com alguma divergência, a doutrina aponta as hipóteses dos incisos I como sendo de perda, e aos dos incisos II, III, IV e V de suspensão.

    I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
    Cancelada a naturalização (art. 12, § 4º, I), conseqüência lógica é a perda dos direitos políticos, até porque quem perde a nacionalidade passa a ser considerado estrangeiro, e este é inalistável (§ 2º). Além disso, a nacionalidade é pressuposto da cidadania.

    II – incapacidade civil absoluta;
    Assim ocorre com o instituto civil da interdição, regulado nos arts. 1767 a 1769 do Código Civil Brasileiro. Quem não tem capacidade jurídica não pode ter atuação política.

    III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
    É da tradição constitucional brasileira a eliminação dos direitos políticos como efeito da condenação penal transitada em julgado. A titularidade desses direitos não poderá ser recuperada até que seja extinta a punibilidade, nos termos da Súmula 9 do TSE.

    IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII;
    JOSÉ AFONSO DA SILVA aponta, com propriedade, a incoerência textual com que foi redigido esse dispositivo. É que a “recusa de cumprir obrigação a todos imposta” por motivos de convicção religiosa, política ou ideológica é o direito fundamental conhecido como escusa de consciência (art. 5º, VIII). Ora, “pela simples escusa de consciência não se suspendem os direitos políticos; isso se dará apenas se o escusante também se recusar a cumprir a prestação alternativa”.

    V – improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.
    A Lei 8.249/92, que regula a ação civil de improbidade administrativa, admite a suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos. Trata-se de hipótese de suspensão que será decidida pelo Poder Judiciário.

  11. Lanna 15/07/2010 às 7:11 PM #

    Se sufrágio fosse sinônimo de voto não haveria necessidade de usar os dois termos no mesmo artigo.
    Direito de voto é direito de voto. Direito de votar é isso mesmo: direito de votar ou escolher seus representantes.
    O direito de sufrágio é o direito de ter eleições; de existir eleições; direito da circunstância em si, de dar a oportunidade aos cidadãos de ter um evento, uma organização, ou momento no qual poderá escolher seus representantes. Assim como de dar a quem deseja se candidatar o direito ao evento em si onde poderá ser eleito.O evento é universal, público não pode ser um evento restrito.
    Isso é o sufrágio=eleição.
    Praticamente todos os sites estão com o conceito errado.

    • mell 19/12/2011 às 10:52 AM #

      sim , concordo contigo lanna. O voto é a arma e o sufragio o meio que se emprega para utilizá-la.

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