Responsabilização do Presidente da Republica

13 jun

– Crimes comuns (Infrações penais comuns)
– Crimes de responsabilidade (Infrações político – administrativas) – Artigo 85

Processo e julgamento do PR por crime de responsabilidade:

  1. Cidadão informa/ denuncia
  2. Câmara dos deputados analisa, a fim de verificar se tem fundamento, dando autorização -> deferida (2/3 membros) ou -> indeferida
  3. Senado federal é que faz o julgamento -> absolvição ou -> condenação (gerando perda do cargo e inabilitação por 8 anos)

O julgamento é eminentemente político.

By: KPM.

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