Apropriação indébita previdenciária – Artigo 168-A do CP

15 jun

Tipificado no artigo 168-A do CP.

– Trata-se de uma modalidade de apropriação indébita em que o sujeito passivo é a Previdência Social.

– O empregado tem descontado no seu pagamento a contribuição para a Previdência Social.
Quem a desconta é o empregador – ele é substituto tributário.
No entanto, esta importância pertence à Previdência Social, e não ao empregador (que tem a obrigação de repassá-la).
– Sendo a Previdência Social uma autarquia federal, a competência para julgar e processar a apropriação indébita previdenciária é da Justiça Federal.

– Classificação:

  1. Crime próprio
  2. Dolo
  3. Omissivo impróprio
  4. Mera conduta
  5. Instantâneo
  6. Forma vinculada
  7. Monossubjetivo
  8. Monossubsistente
  9. Não transeunte

By: KPM.

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