Apologia de crime ou criminoso – Artigo 287 do CP

3 ago

Artigo 287 do CP: Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.

Detenção: 3 a 6 meses ou $$.

Conduta típica: Elogiar, exaltar, enaltecer criminoso ou vantagens do ato ilícito.

– Constitui incentivo indireto a pratica de crime.

Autor de crime seria aquele que foi condenado pela pratica do crime (com transito em julgado).

Apologia x Mera defesa do criminoso

– Não é crime a apologia de contravenção.

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