Organização (estrutura) dos órgãos do Judiciário

27 ago

Composição (processo de escolha) dos ministros do STF, tribunais superiores e tribunais de 2º grau:

O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete à guarda da CF (CF, Art. 102).
O STF é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art.12, § 3º, IV, da CF/88) , escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Competências dos órgãos judiciários

Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade.
!!! Jurisdição = Decidir conflitos de interesses.

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