Obrigação de dar coisa certa (CCB, 233 a 237)

29 ago

– Coisa certa = Coisa determinada.

– Principio da acessoriedade: o acessório segue o principal.

– Exceção: Pertenças (CCB, 93): Em questão dos pertenças o acessório não acompanha o principal do devedor para o credor.

– Objeto: Transmissão da propriedade:

  • Tradição (moveis): é o ato físico de passar o bem.
  • Registro (imóveis).

– Perda (artigo 234) ou

Deterioração (artigo 235): 1) Desfazer o negocio; 2) Ser abatido o valor do prejuízo.

CULPA —> PERDA E DANOS (Art. 402 e 944)

Perdas e Danos = Dano emergente + lucro cessante

“Se não há culpa não há perdas e danos!”

“Se há culpa há perdas e danos!”

– Principio “Res Perit Domino” – Artigo 234

A coisa perece ao dono.

Quem sofre quando há riscos ao bem é o proprietário. Se antes da tradição o carro é roubado quem sobre é o dono. Por outro lado, depois da tradição o carro é dele. Então se depois de 3 dias o carro é roubado e ele quer processar o ex-dono, procede? NÃO.

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