Da moeda falsa – Arts. 289 a 292

4 set

Dos crimes contra a fé pública:

Fé Pública: Confiança existente entre os indivíduos, ou entre estes e a administração publica, relativamente à emissão circulação monetária, aos meios de autenticação, aos documentos ou a identidade e qualificação das pessoas.

Da moeda falsa = São mais comuns

Artigo 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando a moeda metálica ou papel moeda de curso legal (obrigado a aceitar) no país ou no estrangeiro.

Reclusão 3 a 12 anos + $ (multa)

Bem jurídico: Credibilidade da moeda circulante.

Sujeito ativo: Qualquer pessoa.

Sujeito passivo: Estado e, secundariamente, o particular lesado pela conduta do agente.

  • O tipo não exige o anumus lucrani, mas para maioria dos autores só se configura com o enriquecimento ilícito. Ou seja, só se configura quando o agente repassa a moeda.
  • Moeda deve ter curso legal/ forçado no país ou no estrangeiro. Se tiver valor comercial, delito pode ser o de estelionato. A moeda deve está em vigor. Se falsificar uma moeda antiga é ESTELIONATO.
  • Competência para o processo é da justiça federal.
  • Falso deve ter idoneidade para enganar. Ex: fazer uma folha com 1 real e tentar enganar alguém, não é crime do 389. É crime de patrimônio – Estelionato.
  • Sumula 73 do STJ: “Utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura em tese o crime de estelionato, de competência da justiça estadual”.
  • Número de moedas/ cédulas falsificadas: Para doutrina não há insignificância no crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública.

§1º – Circulação de moeda falsa:

Nas mesmas penas incorre, quem por contra própria ou alheia importa, exporta, adquire, vende, troca, empresta, guarda ou introduz em circulação moeda falsa.

– É indispensável à conseqüência da falsidade da moeda.

– Concurso entre falsificação e circulação? Não há.

§2º – Modalidade privilegiada:

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui a circulação, depois de conhecer a falsidade.

– Quando alguém recebe de boa-fé, depois repassa a cédula.

– Detenção: 6 meses a 2 anos.

– Agente não inicia a circulação da moeda, apenas dar prosseguimento.

– Animo de evitar o prejuízo.

– Esse tipo não admite o dolo eventual. Quando reconhece a cédula e fica com ela.

OBS: Cédula bem feita = Artigo 289. Cédula mal feita = Estelionato.

§3º – É punido com reclusão de 3 a 15 anos + multa, o funcionário publico ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação de:

I – Moeda com titulo ou peso inferior ao determinado em lei;

II – De papel moeda em quantidade superior a autorizada.

Titulo = proporção que deve existir entre o metal fino e a liga metálica empregados na confecção da moeda.

– Crime próprio

Inciso II não menciona a fabricação de moeda em quantidade superior a permitida.

§4º – Desvio e circulação antecipada

Nas mesmas penas incorre quem desvia ou faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

OBS: Material: moeda legitima.

Crimes assimilados ao de moeda falsa:

Artigo 290. Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros, suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos para o fim de restituí-los a circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir a circulação cédula/ nota em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização.

Reclusão de 2 a 8 anos + multa.

§ Único – Crime praticado por funcionário público que trabalha na repartição onde o dinheiro se acha recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.

Pena máxima: 12 anos.

– Tipo refere-se apenas as cédulas, não a moeda metálica.

– Adulteração de cédula mediante super posição de fragmentos de outros, para modificar-lhe o valor – 289, caput.

– Agente que recebe a moeda de boa-fé, nessas condições, e após conhecer a falsidade coloca de volta em circulação. É uma conduta privilegiada, responde, mas a pena é menor.

Petrechos para falsificação de moeda

Artigo 291. Fabricar, adquirir (…) guardar maquinismo, aparelho (…) ou qualquer objeto especialmente destinado a falsificação de moeda.

Reclusão de 2 a 6 anos + multa.

– Delito pune atos preparatórios dos crimes dos artigos antecedentes.

– Tipo misto alternativo.

– Objeto tem que ser exclusivamente destinado à fabricação de dinheiro? Não.

– É possível a tentativa? Muito difícil de imaginar.

– Concurso com crime de moeda falsa? Não.

Emissão de titulo ao portador sem autorização legal

Artigo 292. Emitir sem autorização legal nota, bilhete, ficha ou titulo que contenha promessa do pagamento em dinheiro ao portador a que falte indicação do nome da pessoa a quem deve ser pago.

Detenção: 1 a 6 meses ou multa.

§ Único: Pune quem recebe o vale, bilhete, etc.

Detenção: 15 dias a 3 meses ou multa.

Bem jurídico: Tipo coíbe a circulação de titulo que possa substituir a moeda corrente.

– Tipo não abrange papeis que contenham promessas de serviços/ mercadorias

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2 Respostas to “Da moeda falsa – Arts. 289 a 292”

  1. florentino martins de oliveira 12/03/2014 às 2:58 PM #

    questionamento muito útil, parabéns..

  2. zilma figueiredo 01/06/2015 às 10:50 PM #

    Tudo que eu precisava revisar sobre moeda falsa. Ótimo, parabéns.

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