Direito das Obrigações

15 set

O Direito das Obrigações disciplina essencialmente três coisas: as relações de intercambio de bens entre as pessoas e de prestação de serviços (obrigações negociais), a reparação de danos que umas pessoas causem a outras (responsabilidade civil em geral, ou em sentido estrito) e, no caso de benefícios indevidamente auferidos com o aproveitamento de bens ou enriquecimento de outras pessoas, a sua devolução ao respectivo titular (enriquecimento sem causa).

O Direito Civil admite dois grandes ramos distintos: direitos não-patrimoniais ou da personalidade, que se ligam diretamente à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, à intimidade, ao nome, etc) e direitos patrimoniais, que possuem valor econômico. Estes se subdividem entre direitos obrigacionais e direitos reais.

A doutrina define obrigação jurídica como a relação jurídica transitória, de cunho pecuniário, que une alguém a seu semelhante, a uma pessoa jurídica ou ao Estado, e que recebe a proteção deste ultimo, que lhe dá a garantia da coerção no cumprimento de uma prestação a ser realizada pelo devedor ao credor. Submete-se a uma regra de conduta, que pode advir de uma norma, de uma lei, de um contrato ou negocio jurídico.

São, portanto, características da obrigação jurídica:

  • Transitoriedade – as relações jurídicas nascem com o propósito de se extinguir, pois a prestação, uma vez adimplida, encerra a obrigação.
  • Vinculação – as relações jurídicas se estabelecem entre pelo menos duas pessoas, que representam os dois pólos da obrigação: credor e devedor.
  • Objeto – o devedor fica sujeito à realização de uma ação em beneficio do credor (prestação), que pode consistir em uma atuação positiva (dar, fazer) ou numa abstenção (não fazer).
  • Patrimonialidade – o objeto da obrigação sempre expressa valor econômico, o que permite observar que as relações desprovidas desta característica não integram o objeto do direito obrigacional. Ademais, é o acervo de bens do devedor que responde pelo cumprimento da prestação.

A concepção jurídica do vinculo que une as partes numa relação obrigacional evoluiu de maneira acentuada com o passar dos séculos. No direito romano, tinha caráter estritamente pessoal – o que permitia inclusive a transformação do devedor em escravo do credor de inadimplemento. Hoje, a obrigação tem natureza patrimonial, pois são os bens do devedor, e não sua pessoa, que responderão, caso a prestação não seja cumprida satisfatoriamente.

A chegada do século XXI ratificou a notável aproximação do Direito Privado com a Constituição, principalmente no tocante à concretização dos direitos fundamentais. Fala-se atualmente na formação de um verdadeiro “Direito Civil Constitucional”.

O Novo Código Civil bem ilustra tal fenômeno, ao privilegiar uma interpretação focada nas peculiaridades do caso concreto, através de cláusulas gerais como a diligência, a boa-fé, a lealdade, a função social, o equilíbrio contratual, etc.

2 Respostas to “Direito das Obrigações”

  1. Nilza Freitas 06/09/2012 às 2:39 PM #

    Muito bem colocado. Super didático.

    Abraços,

  2. Kamila 10/07/2015 às 8:29 PM #

    O primeiro parágrafo não é de sua autoria, quem escreveu isso foi Fernando Noronha (2003:8).

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