Obrigações Naturais

17 set

Consoante o excepcional BEVILÁQUA, “denominam-se obrigações naturais as que não conferem direito de exigir seu cumprimento, é dizer, as desprovidas de ação, que consistem no cumprimento de um dever moral”.

Representam uma espécie incompleta de obrigações, posto que nelas não haja exigibilidade judicial. Por este motivo, são consideradas “a meio caminho entre o Direito e a Moral”.

Em nosso direito positivo, a disciplina das obrigações naturais encontra-se no art. 882 do Estatuto Civilístico, que determina: “não se pode repetir o que se pagou para solver divida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”.

O art. 883, honrando o principio segundo o qual “a ninguém é dado valer-se da própria torpeza” (Nemo auditur propriam turpitudinem allegans), igualmente nega direito à repetição para quem efetua pagamento contrario à ordem pública e aos bons costumes ou para obter finalidade ilícita, imoral ou ilegal.

Exemplo perfeito de obrigação natural repousa no art. 814, segundo o qual as dívidas de jogo e aposta não obrigam o pagamento, mas tampouco pode o adimplente recobrar o que foi pago, a não ser na hipótese de dolo, ou do prejuízo recair sobre menor ou interdito.

Importante destacar a ressalva do § 2º do mesmo artigo, quando excetua de seu campo de incidência “os jogos e apostas legalmente permitidos”. Assim, se o próprio Estado regula a atividade, ele cria uma obrigação civil como outra qualquer, que pode ser exigida, naturalmente, pela via executiva.

Os efeitos da obrigação natural podem ser assim resumidos: seu devedor não pode ser compelido judicialmente a cumprir a obrigação, mas, se a realiza espontaneamente, efetua pagamento válido, não podendo mais recobrar o que pagou.

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4 Respostas to “Obrigações Naturais”

  1. cintia 02/06/2011 às 6:57 PM #

    simples e eficaz a explicacao.

  2. adriano ferreira 13/03/2012 às 7:19 AM #

    objetivo e claro !

  3. G. 31/05/2013 às 3:03 PM #

    Obrigado!

  4. Regina 03/03/2015 às 3:13 PM #

    Boa explicação! Obrigada.

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