Obrigação de Dar

20 set

Obrigação de dar, consoante a clássica lição de CLOVIS BEVILÁQUA, “é aquela cuja prestação consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facultar o seu uso, ou ainda, a simples detenção, seja finalmente, para restituí-la ao seu dono”.

No sistema brasileiro, a obrigação de dar não representa exatamente “entregar de fato” a coisa, mas o compromisso de fazê-lo. O devedor assume o compromisso de entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor.

Na precisa lição de RENAN LOTUFO, “nascida à obrigação, não se tem, desde logo, a transmissão da propriedade. Quando ocorrer a transmissão, ai sim passara o credor à condição de proprietário, ou possuidor, com titulo, conforme a hipótese do negocio que originou a obrigação (…) somente com a tradição (para moveis) e com a transcrição (para imóveis) é que se opera a transferência da propriedade”.

O Código Civil compreende duas espécies: as obrigações de dar coisa certa (arts. 233 a 242) e as obrigações de dar coisa incerta (arts. 243 a 246). Importante lembrar a relevância da diferenciação entre as obrigações de dar e fazer, pois diversas são as conseqüências do inadimplemento em cada caso.

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