Obrigação de Dar Coisa Certa

21 set

Artigo 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrario resultar do titulo ou das circunstancias do caso.

Coisa certa é aquela determinada, individualizada e perfeitamente identificada por suas características, que são levadas em conta pelas partes da obrigação. Assim, por exemplo, é a entrega de uma obra de arte, ou de um cavalo premiado. A norma confirma o antigo brocardo romano acessorium sequitur principale (principio da acessoriedade), ou seja: o acessório segue o principal.

Segundo CARVALHO SANTOS, “lógico e racional é que o obrigado a entregar coisa certa faça a entrega dessa coisa ao credor em toda a sua integridade, tal como se apresenta para servir à sua destinação. A coisa, portanto, deve ser entregue com todas as suas partes integrantes. Vale dizer: tudo aquilo que, conforme o uso local, constitui um elemento essencial e dela não pode ser separado sem a destruir, deteriorar, ou alterar”.

É preciso não confundir os bens acessórios com as pertenças, que de regra não seguem o principal. É que segundo o art. 94, “os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrario resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstancias do caso”. Por isso, o negocio jurídico envolvendo a transferência de um campo de golfe não abrangem a principio, os carros utilizados no transporte dos jogadores, como a alteração de um terreno industrial não abrange a principio, o maquinário que não esteja fisicamente unido ao imóvel. E claro que as partes podem livremente convencionar em sentido contrario.

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Artigo 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Positiva-se aqui o principio milenar do direito obrigacional: res perit domino (a coisa perece para o dono). Isso significa que, inutilizado o bem, quem deve arcar com o prejuízo é seu legitimo proprietário. E preciso, então, determinar o momento em que se deu a perda. Antes da tradição (ou do registro cartorial), a coisa pertence ao devedor, pois ela não está integrada ao patrimônio do credor. Por isso, caso desapareça, sem culpa, antes da entrega, será o próprio devedor quem irá arcar com todos os prejuízos, voltando as partes do estado anterior. Ele deverá devolver qualquer soma que tenha recebido.

De outra banda, caso a perda tenha ocorrido por culpa do devedor, nasce para o credor o direito de reclamar, alem do valor econômico do bem, indenização por perdas e danos. Percebe-se que a presença ou não da culpa é relevante para determinar as conseqüências que caem sobre o devedor: provada esta, ele deve indenizar as perdas e danos.

Artigo 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Ocorre a deterioração da coisa, nos termos legais, sempre que esta perde parcialmente suas qualidades essenciais ou sofre diminuição de seu valor econômico, diminuindo de valia como objeto do comercio. Aqui, se não houver culpa do devedor, terá o credor duas opções: receber o bem, descontado proporcionalmente do preço o valor perdido, ou resolver a obrigação, fazendo com que as partes voltem ao status quo ante.

Artigo 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Se a deterioração tiver sido culposamente causada pelo próprio devedor, também poderá o credor optar entre exigir o equivalente da coisa ou recebê-la mesmo deteriorada. A diferença é que poderá cobrar reparação por perdas e danos em qualquer caso, não importando qual a alternativa escolhida.

As perdas e danos, diz o art. 402 do CCB, “abrangem, alem do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”. No mesmo sentido, o art. 944 estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”.

Artigo 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Caso haja redução do valor da coisa, o prejuízo correrá por conta do devedor; da mesma forma, se ao contrario ocorrer valorização, faz jus ao lucro. Para a correta interpretação do dispositivo, deve-se considerar que “os melhoramentos e acrescidos são os que surgem após a realização do negocio. Permite-se ao devedor, neste caso, exigir nova quantia relativa à valorização posterior; não concordando o credor, poderá aquele resolver a obrigação.

Os “frutos” (§ único) são os “incrementos normais, previstos e esperados”, não podendo o devedor por eles cobrar aumento do preço, como se dá em relação às benfeitorias. Por ser dono da coisa até a tradição, tocam-lhe apenas os frutos percebidos, pertencendo ao credor os pendentes.

2 Respostas to “Obrigação de Dar Coisa Certa”

  1. Antônio de Pádua Sandes Bringel 25/11/2010 às 2:27 PM #

    Sou acadêmico de Direito, curso o terceiro período, e a minha intensão no fornecimento do meu email é para eu receber informações sobre mudanças de leis. Como exemplo, breve teremos o novo Código de Processo Civil, que eventualmente será aprovado pelo Congresso Nacional.

  2. Cremonezi 13/01/2011 às 10:56 AM #

    Em Obrigação de dar coisa certa, o acessório acompanha o principal, assim como frutos, lucros, dividendos, exceto se hover previsão em contrato de ambas as partes e mesmo assim perderá sua eficácia (contrato) caso o acessório renunciado seja irrenunciavel.

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