Emenda Constitucional Nº45

23 set

Alterou e acrescentou diversos dispositivos de numerosos artigos da CF. Tais como arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134, 168, 103-A, 103-B, 111-A e 130-A.

Essa reforma do judiciário busca nivelar a relação entre os três poderes, a partir da atribuição de uma configuração mais humana e transparente, proporcionando importantes medidas à ordem nacional, a mais importante delas foi a criaçao do CNJ.

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