Espécies Normativas Primárias

23 set

Estabelecidas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 59, as espécies normativas são:

Artigo 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. emendas à Constituição;

II. leis complementares;

III. leis ordinárias;

IV. leis delegadas;

V. medidas provisórias;

VI. decretos legislativos;

VII. resoluções.

Nesse sentido, ao tratar o processo legislativo, faz-se obrigatória uma breve caracterização de suas espécias normativas.

A Constituição brasileira tem como característica sua rigidez. Só podendo esta ser modificada por procedimento previsto em seu texto. Assim, as Emendas à Constituicão, vem a ser um ato infraconstitucional se ainda não aprovada, a partir dessa aprovação é que esta ingressa em nosso ordenamento. A propositura das emendas pode partir dos membros ou órgãos do Senado Federal ou Câmara dos Deputados, assim, como o Presidente da República. Para esse ingresso ao ordenamento jurídico, essa deve acordar com o previsto no artigo 60 da CF, sendo assim constitucional. Ao caso de desrespeitar algum dos impostos no artigo, esta é considerada inconstitucional.

As Leis Delegadas vem a ser um ato normativo elaborado pelo Presidente da República com autorização expressa do Poder Legislativo. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. A essa exclusiva e discricionariamente exercida pelo Chefe do Poder Executivo é denominada iniciativa solicitadora. Esta deve ser aprovada por maioria simples, tendo forma de resolução, onde serão especificadas as regras sobre conteúdo e sobre exercício. A aprovação se faz em sessão bicameral, através de votação pelas Casas do Congresso.

O Decreto Legislativo designa o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A esses, a Carta Magna não exige ao Presidente da República, a sanção, promulgação ou veto. Este deve ser discutido e votado nas Casas Legislativas, em sessão bicameral. Sendo promulgados pelo Presidente do Senado Federal.

As Resoluções são atos normativos primários, internos ao Congresso ou sua casa possui tipicamente efeitos internos, podendo atipicamente produzir efeitos externos. Com relação regulamentação de sua elaboração, esta cabe aos regimentos internos das Casas Legislativas. Elas vêm à regular matérias de competência do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Tem procedimento diferenciado com relação ao procedimento para leis, pois sua regulamentação compete as Casas Legislativas. Não é estabelecido Processo Legislativo em sua criação, a regulamentação quanto a isso cabe aos regimentos de cada uma das Casas.

As Medidas Provisórias abrangida pelo artigo 62 da CF tem força de lei, para casos de urgência, devendo assim o Presidente da República adotá-las e devem ser submetidas ao Congresso Nacional. A partir do momento que for editada, esta vigora o prazo de 60 dias, devendo a partir de editada ser apreciada pelo Poder Legislativo.

A Lei Complementar é entendida como “toda aquela que contemple uma matéria a ela entregue de forma exclusiva e que, em consequencia, repele normações heterogêneas, aprovada mediante um quorum próprio de maioria absoluta.

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Uma resposta to “Espécies Normativas Primárias”

  1. george 10/11/2011 às 10:21 AM #

    Pow cara, gostei das explicações. Simples e diretas.
    valeu

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