Leis Complementares e Leis Ordinárias: Características Diferenciadoras

23 set

Assim como as leis complementares, o processo legislativo compreende também a elaboração de leis ordinárias, determinado pelo artigo 59 da CF.

A diferença entre elas está baseada em dois pontos. O primeiro é o âmbito material de sua abrangência, a lei complementar só é cabível em determinadas matérias, taxativamente previstas na CF. Será matéria da lei ordinária todo o remanescente. O Segundo ponto diferenciador está voltado à questão do quorum de aprovação, sendo que para a lei ordinária é necessário a maioria simples ou relativa (artigo 47) e para a lei complementar é maioria absoluta (artigo 69).

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