Processo Legislativo Ordinário

23 set

Destina-se à elaboração das leis ordinárias, caracterizando-se pela inexistência de prazos rígidos para conclusão das diversas fases que o compõem:

  1. Fase Introdutória: Representa a iniciativa de lei, ato que desencadeia o processo de formação da lei.
  2. Fase Constitutiva: É a fase de discussão e votação do projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, bem como a manifestação do Chefe do Executivo que pode aceitar (sancionar) ou vetar o projeto de lei. Se o Presidente da República optar pelo veto, este veto ainda será apreciado pelo Congresso Nacional.
  3. Fase Complementar: É responsável pela promulgação (ato solene que atesta a existência da lei) e a publicação ( é uma comunicação destinada a levar o texto da lei ao conhecimento daqueles aos quais obriga).
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Uma resposta to “Processo Legislativo Ordinário”

  1. Barbara 04/09/2012 às 3:26 PM #

    se o processo legislativo ordinário fosse só isso tava ótimo!

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