Artigo 327 do Codigo Penal

1 dez

Dos crimes contra a administração publica

Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública

Crimes praticados por particulares contra a administração pública

Crimes contra a administração da justiça

  • Conceito de funcionário público:

 

Artigo 327. Considera-se funcionário público para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função publica.

– É irrelevante se o vinculo é definitivo ou transitório, remunerado ou não.

 

§ 1º. Equipara-se a funcionário público o agente que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, bem como aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da administração publica.

– Doutrina/ jurisprudência entendem que a regra de equiparação só se aplica ao funcionário publico como sujeito ativo.

– Conceito do CP é bastante amplo.

– Causa de aumento de pena aplicável aos crimes do capitulo I (1/3), se o crime for praticado por ocupante de cargo em comissão ou função de diretor/ assessor.

Efeitos da condenação:

Perda de cargo, função pública, mandato eletivo.

Penas ≥ 1 ano nos crimes praticados com violação de dever para com a administração pública.

Progressão de regime:

Condenado por crime contra a administração publica tem a progressão de regime condicionada à reparação do dano causado.

Peculato:

– Artigo 312 do CP: “Apropriar-se o funcionário publico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, publico ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Reclusão 2 a 12 anos mais multa.

– Caput engloba 2 modalidades de cometimento do delito: 1) Peculato apropriação – 168 – especial. 2) Peculato – desvio.

– Pouco importa seja a coisa apropriada publica ou particular, o relevante é que a pose decorra do cargo.

– Desvio = Dar a coisa destinação diversa.

– § 1º Peculato Furto: Servidor, não tendo a posse do bem/$ o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a condição de funcionário publico.

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