Dação em pagamento (CCB, 356-359

1 dez

Artigo 356. Vide artigo 313. Ele não pode ser obrigado a receber coisa diversa, mas nada impede se ele concordar.

É essencial na dação a concordância do credor.

“Aliud pro alio”: Recebimento de uma prestação por outra.

Conceito: É quando o devedor paga a prestação com coisa (dar, fazer ou não – fazer) diversa com a concordância do credor.

Artigo 357. Vícios Redibitórios (artigo 441, CCB) é o vicio oculto da coisa tornando-lhe ineficaz, de menor valor. É o defeito que já vem da coisa, não se confunde com mau uso.

O credor é protegido com relação à coisa que se recebe da dação quando a coisa é recebida viciada, então vai haver o desfazimento que vai gerar o retorno do estado original e a obrigação renasce sem perdas e danos, mas se houve dolo do devedor este ainda vai pagar perdas e danos.

Artigo 358. Se a coisa dada for um título de crédito (ex: cheque) o devedor sempre responderá pela existência do credita no tempo da cessão.

Artigo 359. EVICÇÃO – é a perda do bem em favor de terceiro que tem judicialmente reconhecido direito anterior sobre a noite.

Figuras da evicção: Devedor, Evictor (3º, real dono da coisa) e Evicto (credor).

A única saída é o evictor entrar com uma ação de perdas e danos contra o devedor.

Ressalvado o direito de terceiros = fiador; co-devedores; avalistas.

O credor vai ter que restabelecer a obrigação, depois da quitação os terceiros (fiador, etc) ficam livre depois se ocorrer a evicção eles não tem que voltar a obrigação.

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