Do Pagamento em Consignação

1 dez

Conceito: Depósito, judicial ou extrajudicial, do objeto da obrigação nos casos previstos em lei.

Artigo 334. Meio anormal de pagamento -> consignação de pagamento. Consignação pressupõe deposito. A consignação é um meio para atingir um fim (extinção da obrigação).

Artigo 335. Recusa injusta do credor. Pagamento não é só dever, é direito também dele sair da obrigação. Só há lugar da consignação em casos previstos em lei.

Artigo 336. Na ação de consignação devem ser respeitadas as mesmas condições para o pagamento normal.

Artigo 337. Estabelece as grandes vantagens de uma consignação procedente.

Artigo 338. Enquanto o credor não disser que quer ou não, o devedor pode desistir a qualquer momento, deste que o credor não seja citado. Até que o credor se manifeste o devedor pode desistir.

Artigo 339. Depois da manifestação do credor, o devedor não poderá desistir e pegar o depósito de volta. Se o credor aceitar o levantamento do devedor não haverá prejuízo para com os outros devedores e fiadores, eles ficam livres da nova obrigação, salvo se concordarem e ratificarem expressamente.

Ato de terceiro não pode prejudicar os demais.

Artigo 340. Os co-obrigados ficam livres, esta é a regra. Salvo se ratificarem expressamente a concordância.

Artigo 341. Quando se trata de coisa certa que só pode ser entregue em dado local. Ex: chave do apto, navio no estaleiro, etc.

Artigo 342. Quando a escolha é do credor e este não escolher, o devedor primeiramente devera notificar o credor, se este mesmo assim não for fazer a escolha, então a escolha passara ao devedor, este quando escolher deverá chamar o credor para receber. Se o credor não quiser receber o escolhido. Agora devera o devedor pagar por consignação.

Artigo 343. As despesas com o deposito quando julgado procedente quem paga é o credor. O contrario também é verdadeiro. Se quando julgado improcedente quem paga é o devedor.

Artigo 344. Quem paga mal, paga duas vezes.

Artigo 345.

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