Princípios de interpretação especificamente constitucional

1 dez
  • Principio da supremacia da constituição: É o principio básico. Tudo gira em torno da constituição.
  • Principio da unidade da constituição: 1) Não há hierarquia pré-determinada entre princípios constitucionais. 2) Não há conflito interno entre as normas constitucionais abstratamente consideradas.
  • Principio da (máxima) efetividade: As normas constitucionais devem ser interpretadas de um modo que seja o máximo possível eficaz, a modo de torná-la mais eficaz possível, dentro das possibilidades jurídicas fáticas.
  • Principio da repartição funcional: Preservar a divisão de função, não se pode admitir invasão de uma função típica de um poder no outro. Não pode desequilibrar a harmonia
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