Cláusula penal e outros institutos de Direito Civil

13 dez

Cláusula penal x Perdas e Danos

Ambos são destinados a ressarcir o prejuízo derivado do inadimplemento da obrigação, quando são reduzidas a uma soma em dinheiro. A diferença dos dois institutos está na oportunidade de sua fixação. A cláusula penal, como já descrita em um primeiro momento introdutório, é fixada obrigatoriamente antes do inadimplemento, pela convenção das partes. As perdas e danos são fixadas pelo juiz, em um momento posterior à inadimplência, onde este verifica os prejuízos alegados. As perdas e danos possibilitam um ressarcimento completo do prejuízo. A cláusula penal, entretanto, pode fixar uma pena que não tenha conformidade com o real valor.

Cláusula penal x Juros

A cláusula penal também não se confunde com os juros. Tem-se por juros a compensação, a remuneração que o credor exige do devedor por se encontrar privado do uso de um valor, pois este se encontra ligado àquele. Os juros têm a finalidade natural ‘frutos civis’ – um bônus oriundo da coisa, um rendimento da privação do uso. Como assevera Juliana Lago: “A cláusula penal, ainda que moratória, exigível conjuntamente com a obrigação principal, tal qual os juros, não representa um fruto pelo uso da coisa, mas uma pena pelo inadimplemento daquela obrigação”.

Cláusula penal x Multa simples

A cláusula penal não se confunde com multa simples na medida em que esta é constituída de um valor determinado, que deve ser exigido nos casos em que há descumprimento de certos deveres.  A cláusula tem função de ressarcir quando há inadimplemento, enquanto a multa nada tem com esse propósito de compensação.

Cláusula penal x multa penitencial

Tem-se por multa penitencial sempre que as partes da obrigação convencionam que o devedor terá a opção de resolver a obrigação, cumpri-la, ou pagar a multa. O devedor aqui pode exonerar-se mediante o pagamento dessa multa. Note-se aqui que o benefício é em favor do devedor, diferentemente da cláusula penal, que dá o critério de escolha ao credor.

Cláusula penal x Arras penitenciais

Ambos os institutos são de natureza acessória e buscam garantir o adimplemento da obrigação, prefixando valores das perdas e danos. Entretanto, são diversas as diferenças. A cláusula penal tem finalidade de coerção para que se evite uma inadimplência futura; ela prevê as conseqüências de um ato que não satisfaça a obrigação. As arras penitenciais, no entanto, admitem o arrependimento, perdendo esse caráter coercitivo. A cláusula penal pode ser sofrer redução quando há cumprimento parcial da obrigação – o mesmo não ocorre com as arras penitenciais. Outro ponto importante é a exigência: a cláusula se torna exigível se houver necessariamente o inadimplemento da obrigação; no instituto das arras é exigido o pagamento antecipado.

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2 Respostas to “Cláusula penal e outros institutos de Direito Civil”

  1. pablo 17/12/2010 às 3:46 PM #

    karine é sucesso…

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