Aplicação da norma processual

18 mar

Aplicação no tempo:

A aplicação é imediata, a menos que a própria lei estabeleça o contrario. O normal é quando a lei entra em vigor, a partir da publicação ela entra em vigor, a menos que a própria lei diga o contrario.  Primeiro sistema que tenta resolver os problemas: a) Sistema da unidade do processo: Diz ele que o processo é um todo, uma unidade e não pode ser regido por leis diferentes, logo ele diz, aos processos pendentes aplica-se a lei ao qual eles iniciaram. O Brasil não o adota. b) Sistema das fases processuais: Ele consegue ver dentro do processo 5 fases (postulatória, saneamento, instrutória, decisória e recursal). As fases já vencidas, não se mexe mais nelas. O Brasil não adota. c) Sistema dos atos processuais: Os atos já praticados pela lei antiga, ficam regidos por elas, mas os atos pendentes e futuros esses são regidos pela lei nova, não serão renovados. Este é o sistema que o Brasil adota.

Aplicação no espaço:

1.      Regra geral: “lex domicili”: aplica-se em todo o território nacional.

Exceções:
– Soberania → “Por in parem nom habet iurisdictionem” : um estado soberano não pode ser constrangido a ser réu perante a jurisdição de outro estado soberano. Um igual não tem jurisdição sobre outro igual. Significa que nenhum estado estrangeiro esta obrigado a se submeter a jurisdição de outro estado estrangeiro, embora possa fazer voluntariamente perante suas leis internas.
Obs.: Em relação ao Brasil essa voluntariedade só pode ocorrer se for como autor, réu jamais.
– Chefes de Estado estrangeiro:  também não estão sujeitos a jurisdição de outro pais. Ele não é julgado em nosso pais, do mesmo jeito que os nossos não são julgados la. Nenhum chefe de estado estrangeiro, ele devera voltar e ser julgado perante as leis do seu próprio pais.
Obs.: Ex-chefes de estado não acontece a mesma coisa.
– Membros do corpo diplomático: aqui o motivo é o mesmo

 

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