Principio do contraditório: CF, art. 5, LV

19 mar

a) Conceito: “audiatur et altera pars”: é uma garantia fundamental, a violação desse principio tem consequências devastadoras. É um dos mais importantes princípios. Ouça-se também a outra parte. Todo mundo tem o direito de mostrar sua versão, sua defesa.  Chamado também de bilateralidade da audiência.
b) Contraditório (informação + participação):  informação é sempre obrigatória, a participação pode ser obrigada, mas pode ser facultativa. O contraditório é a junção de informação e participação.
Regra de ouro: O direito que esta sendo tratado é disponível ou indisponível? Em se tratando de direitos disponíveis basta a informação, a participação é facultativa. Já se tratando de direitos indisponíveis vai precisar dos dois.
c) Contraditório e processo civil
d) Contraditório diferido ( liminares “inaudita altera parte”): liminar é uma providencia urgente para evitar perecimento de direitos concedidos no começo da lide.  As vezes o juiz tem necessidade a pedido da parte a conceder liminares sem a parte ter sido ouvida. Diferido = adiado.
Requisitos:
e) Contraditório no processo trabalhista e no processo eleitoral: embora possuam regras próprios se servem como fonte subsidiarias para o processo civil e processo penal.
f) Contraditório no inquérito policial: inquérito policial não é processo, é investigação realizado pelo delegado, é um procedimento administrativo que se destina há produzir provas.
g) Ausência de contraditório: consequências processuais: nulidade em principio. A ausência de contraditório acarreta em principio a nulidade.

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