Quais são os princípios básicos dos contratos?

28 abr

São os princípios básicos dos contratos:

-Autonomia da vontade: liberdade das partes para estipular o que melhor lhes convier. É a liberdade de contratar, desde que respeitados os limites da lei.

-Supremacia da ordem pública: autonomia da vontade é relativa, sujeita-se à lei e aos princípios da moral e da ordem pública.

-Obrigatoriedade do contrato: o contrato faz lei entre as partes – “pacta sunt servanda”. Uma vez celebrado pelas partes, não pode mais ser modificado, a não ser por mútuo acordo.

-Consensualismo: os contratos podem ser realizados sem quaisquer formalidades, obrigando as partes no momento em que estas cheguem a um consenso. É regra geral, com várias exceções, quando a lei exige formalidades extras para alguns contratos.

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