(TJSC – 2003)
1ª Questão: É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor:
a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem.
b) Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito.
d) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé.
e) Todas as alternativas são incorretas.
(TJSC – 2003)
2ª Questão: Assinale a alternativa correta:
a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
b) A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida.
c) O protesto cambial não interrompe a prescrição.
d) A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido.
e) Todas as alternativas são incorretas.
(TJSC – 2003)
3ª Questão: Assinale a alternativa correta:
a) As prestações relativas a imóveis serão pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situação do bem.
b) Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor não poderá efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que não decorra prejuízo para o credor.
c) O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
d) O pagamento será feito sempre no domicílio do devedor, não podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigação.
e) Todas as alternativas são incorretas.
(TJSC – 2003)
4ª Questão: Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a única alternativa correta:
a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual.
b) A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.
c) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda foi feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.
d) Todas as alternativas são corretas.
e) Nenhuma das alternativa é correta.
(TJSC – 2003)
5ª Questão: No que se refere aos contratos de SEGURO, assinale a alternativa correta:
a) No seguro de pessoas, a apólice ou bilhete podem ser ao portador.
b) Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.
c) No seguro de responsabilidade civil, o segurador não garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiros.
d) A instituição de companheiro como beneficiário não é válida, se o segurado era apenas separado de fato na época da instituição.
e) É valida a cláusula que exclui o pagamento por suicídio, a qualquer tempo, do segurado.
(TJSC – 2002)
6 a Questão: O casamento civil vincula cada um dos cônjuges aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, pelo que é correto concluir:
a) A separação judicial dos cônjuges extingue a relação de afinidade do cônjuge inocente em relação ao culpado.
b) A dissolução do casamento extingue sempre o parentesco por afinidade;
c) A afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento que a originou;
d) A dissolução do casamento extingue as relações de parentesco por afinidade quando inexistentes filhos;
e) A existência de culpa para a dissolução do casamento extingue as relações de afinidade entre os parentes do cônjuge culpado e o cônjuge inocente;
(TJSC – 2002)
7ª Questão: Relativamente aos alimentos assinale a resposta correta:
a) em nenhuma hipótese os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite;
b) o parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique em desfalque do necessário ao seu sustento;
c) a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor;
d) o devedor de alimentos terá que, obrigatoriamente, prestá-los em forma de pensionamento.
e) Nenhuma das opções é correta.
(TJSC – 2002)
8ª Questão: Com relação à tutela é correto afirmar-se que:
a) o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, desde que em hasta pública;
b) o tutor só pode adquirir bens do tutelado caso sejam eles móveis;
c) em hipótese alguma pode o tutor adquirir bens do menor tutelado;
d) o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, em hasta pública e desde que autorizado judicialmente;
e) podem os bens do menor tutelado ser vendidos por contrato particular, quando houver manifesta vantagem para o menor;
(TJSC – 2002)
9ª Questão: Nas locações, o abandono do imóvel locado por prazo indeterminado, na vigência do contrato:
a) constitui infração contratual;
b) rende ensejo à aplicação da pena de multa;
c) sujeita o locatário ao pagamento dos alugueres que se vencerem até o termino do contrato;
d) sujeito o locatário ao pagamento dos alugueres até a efetiva rescisão do contrato, via ação de despejo;
e) rende ensejo à indenização, além da multa por infração contratual;
(TJSC – 2002)
10ª Questão: Com relação à posse de coisa indivisa, é correto afirmar-se que:
a) se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, cada uma delas poderá exercer atos possessórios sobre a totalidade do objeto comum;
b) na hipótese da alínea ‘a’, cada um dos compossuidores só poderá exercer atos de posse sobre a sua parte ideal no bem;
c) os atos possessórios sobre a coisa indivisa somente terão eficácia acaso exercido por todos os compossuidores em conjunto;
d) os atos possessórios praticados por um dos compossuidores excluem a possibilidade de os demais exercerem atos de posse sobre o mesmo bem;
e) as coisas indivisas não são passíveis da prática de atos possessórios enquanto não definida a parte de cada um dos compossuidores;
(TJSC – 2002)
11ª Questão: No que se refere às servidões, é correto afirma-se que:
a) a servidão predial pode ser alvo de usucapião;
b) o dono do prédio serviente pode embaraçar o uso da servidão predial;
c) mesmo que às suas expensas e sem diminuição das vantagens não pode o proprietário do imóvel serviente remover a servidão predial de um lugar para outro;
d) as servidões prediais são divisíveis;
e) a servidão de passagem não se extingue, mesmo que tenha sido aberta estrada pública acessível ao prédio dominante.
(TJSC – 2002)
12ª Questão: Nas obrigações alternativas, é correto afirmar-se que:
a) a escolha cabe sempre ao credor;
b) podem as partes convencionar que a escolha caiba ao credor;
c) inexeqüíveis ambas as obrigações, o credor poderá reclamar o valor de ambas;
d) tornadas impossíveis as prestações, ainda que inexistente culpa do credor, a obrigação não se extingue;
e) em se tratando de prestações anuais, a opção, uma vez feita, é obrigatória para todas as prestações.
(TJSC – 2002)
13ª Questão: No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que:
a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação;
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior;
c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor;
d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora;
e) Nas obrigações provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denúncia;
(TJSC – 2002)
14ª Questão: Correspondentemente ao instituto da compensação, assinale-se a única alternativacorreta:
a) O nosso Código Civil admite a compensação de coisas infungíveis;
b) Dívidas ilíquidas são passíveis de compensação;
c) De regra, o fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ou afiançado;
d) É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas, ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado;
e) Aquele que se obriga por terceiro pode compensar a dívida decorrente dessa obrigação com que o credor a ele dever;
(TJSC – 2002)
15ª Questão: Quanto ao instituto da “TRANSAÇÃO”, podemos afirmar que:
a) Nula uma das cláusulas da transação, esta subsiste íntegra quanto às demais;
b) A transação entre o credor e o devedor principal só desobriga o fiador deste se as partes assim o estipularem expressamente;
c) A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos demais devedores;
d) Admite-se a imposição, em transação, de pena convencional;
e) A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado é válida e eficaz, ainda que um dos transatores não tivesse conhecimento da sentença;
(TJSC – 2002)
16ª Questão: Com relação aos contratos de compra e venda, examine as afirmações abaixo, assinalando a correta:
a) É nula a cláusula que deixar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro;
b) A fixação do preço pode ser deixada à taxa do mercado;
c) A fixação do preço pode ser deixada ao exclusivo arbítrio do vendedor;
d) A fixação do preço pode ser deixada ao exclusivo arbítrio do adquirente;
e) Até a tradição da coisa, os riscos do preço correm por conta do vendedor.
(TJSC – 2002)
17ª Questão: Referentemente à fiança, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A fiança não pode vincular bens do próprio afiançado;
b) Resultando a nulidade da obrigação de incapacidade pessoal do devedor, a fiança que a garante é válida;
c) A fiança sem limitação garante, não só a obrigação principal, como também todos os acessórios e as despesas judiciais desde a citação do fiador;
d) obrigando-se o fiador como devedor solidário, perde ele o direito de exigir, em eventual execução, que sejam primeiros excutidos bens do devedor;
e) ainda que o devedor seja insolvente ou falido, se o fiador não renunciou expressamente ao benefício pode ele exigir, em eventual execução, primeiramente a excussão em bens do devedor.
(TJSP – 169 – 1997)
18ª Questão Outorgada fiança por marido, sem a anuência da esposa,
(A) ao conhecer do ato, o Juiz deve anulá-lo de ofício.
(B) para que decretada seja a nulidade, é necessária a demonstração de prejuízo patrimonial para a esposa.
(C) mediante pedido da mulher, deverá ser preservada de qualquer constrição sua meação.
(D) se ela o pedir, o ato será declarado inteiramente nulo.
(TJSP – 169 – 1997)
19ª Questão Consoante o Código Civil, art. 183, V, o adotado não pode casar com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva. Diante desta afirmativa, opte por uma das asserções seguintes.
(A) A regra legal tem em conta que o adotado já se achava totalmente integrado ao genitor quando do surgimento do filho biológico.
(B) Caso inexistente a regra, manifestar-se-ia mais incisivamente a ausência de vínculo consangüíneo entre o adotado e o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva.
(C) Houve mero lapso do legislador, que manteve o comando legal quando posteriormente alterou requisito para a adoção.
(D) A norma perdeu vigência, porquanto não re- cepcionada pela Constituição de 1988.
(TJSP – 169 – 1997)
20ª Questão Menor de 21 anos vem a obter o consentimento dos genitores para se casar.
(A) Na qualidade de menor púbere não se legitima, dada a incapacidade, para a lavratura de pacto antenupcial.
(B) Pode optar por qualquer regime de bens, me- diante a lavratura do pacto antenupcial.
(C) Terá que se casar no regime legal de comunhão parcial de bens.
(D) Terá que se casar no regime de separação de bens.
Gabarito
1.C 2.E
3.C 4.C
5.B 6.C
7.E 8.C
9.D 10.A
11.A 12.B
13.A 14.C
15.B 16.B
17.E 18.D
19.C 20.B
TUDO DIREITO 
=))
Obrigada!