Sindicato

18 jun
CONCEITO: Pessoa jurídica de Direito Privado (associação civil de natureza privada). É autônomo e coletivo.
* Arts. 551 e seguintes da CLT.
* No Brasil – contribuição sindical obrigatória e sindicato único (unidade sindical).
* Brasil não ratificou a Convenção 87 da OIT, pois esta prevê a liberdade sindical.
* O sindicato é divido em:
Assembléia Geral – órgão máximo do sindicato (soberana)
Diretoria – cumpre as regras editadas pela AG
Conselho Fiscal – gestão financeira e fiscalização
* Precedente 104 da Sessão de Dissídios do TST – os sindicatos têm direito de pregar no quadro de avisos informações, mas sem fazer atividade político-partidária.
* Receitas do sindicato: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos sócios do sindicato.
* A partir da CRFB/88, só o Judiciário pode interferir nas relações sindicais se acionado. Ministério do Trabalho não possui mais legitimidade.
* Registro e cadastro do sindicato – Súmula 677, STF

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