Infração de Menor Potencial Ofensivo

27 jun
Em 28 de junho de 2006, por intermédio da Lei 11.313/06, o legislador infraconstitucional abraçou os argumentos da corrente unitária e alterou o art. 61 da Lei 9099/95 e o art. 2º da Lei 10.259/01, unificando o conceito de infrações de menor potencial ofensivo, que passou a ser tratado da seguinte maneira:
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:
a) os crimes em que a pena máxima cominada não ultrapasse 2 anos;
Note que a Lei não ressalvou os procedimentos especiais. Logo, pouco importa sua eventual existência. O procedimento adotado será sempre o sumaríssimo. Pouco importa ainda se a competência é da justiça estadual ou federal, pois o conceito será sempre o mesmo.
b) todas as contravenções penais.
Quanto às contravenções penais, como bem assevera TOURINHO FILHO, o legislador se preocupou com a natureza da infração penal e não com a pena máxima cominada. Mesmo que a contravenção penal tenha pena superior a dois anos, continuará sendo infração de menor potencial ofensivo.
OBS: NOÇÕES GERAIS E EVOLUÇÃO – a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, em seu art. 98, I, previu a possibilidade de criação dos juizados especiais criminais no âmbito estadual.
– Por se tratar de norma constitucional de eficácia limitada, surgiu a necessidade de regulamentação por intermédio de lei ordinária federal, o que ocorreu 7 anos após com o advento da Lei 9099/95, de 26-9-1995.
– Em 18 de março de 1999 foi promulgada a emenda constitucional n.º 22, que acrescentou o §ún. ao art. 98, possibilitando a criação dos juizados no âmbito federal. Como o legislador constituinte também delegou ao legislador infraconstitucional a regulamentação desse parágrafo único, veio à lume, 2 anos e meio após, a Lei 10.259/01, publicada em 12-07-2001, entrando em vigência seis meses após (art. 27), em 13/01/2002, que criou e regulamentou os juizados especiais criminais no âmbito federal.
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: