Casamento

28 jun

CONCEITO ATUAL DE CASAMENTO:

Vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima.

Artigos: 226 e seguintes da CF; 1511 e seguintes do CC
CARACTERES:
– liberdade de escolha do nubente
– solenidade do ato nupcial
– legislação de ordem pública
– união permanente
– união exclusivaPRINCÍPIOS:
– livre união
– monogamia
– comunhão indivisaESPÉCIES DE CASAMENTO:
1) Civil – art. 1.511 do CC
2) Religioso com efeitos civis – arts. 1.515 e 1.516 do CC e art. 226, par. 1 e 2 da CF
3) Nuncupativo – arts. 1.540 e 1.541, CC
4) Putativo – art. 1.581, CC
5) Consular – art. 1.544 do CC
6) Por procuração – art. 1.542 do CC
7) Conversão de união estável – art. 1.726 do CC e art. 226, par. 5 da CF

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