Contratos Administrativos (arts. 54 e ss da Lei 8.666/93)

30 jun
Nos contratos administrativos, existem as chamadas cláusulas de privilégio ou cláusulas exorbitantes em razão da supremacia do interesse público, distanciando assim a administração pública do particular. Isto os diferenciam dos contratos privados da admninistração pública, nos quais os entes políticos atuam ao lado do particular (locação e compra e venda como exemplos).
CONCEITO: ajuste firmado entre a adm. pública e um particular, regulado basicamente pelo Direito Público, tendo como objetivo uma atividade que traduza, de certa maneira, o interesse público. As parte do contrato adm. são a adm. pública direta ou indireta (contratante) e o contratado.
CARASTERÍSTICAS: Bic preta falhou (para decorar)
Bilateral – duas partes com deveres recíprocos
Intuitu personae – a empresa contratada nã opode fazer subcontratações
Comutativo – sinalagmático
Prazo – deve tem um prazo determinado
Formal – segundo o art. 60 da Lei 8.666/93.
INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS: A inexecução culposa ocorre quando as partes não cumprem as clásuluas pactuadas no contrato adm. Já a inexecução sem culpa ocorre em 3 hipóteses:
*Teoria da Imprevisão
*Fato do príncipe
*Caso fortuito (natureza) ou força maior (homem)
EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: Segundo a doutrina, pode ocorrer de 5 maneiras:
*cumprimento do objeto do contrato
*término do prazo do contrato
*impossibilidade material ou jurídica do contrato
*invalidação do contrato adm.
*rescisão amigável, administrativa ou judicial
OBS: As chamadas cláusulas exorbitantes estão nos arts. 55, 58 e 65 da Lei 8.666/93.
OBS2: Equação econômica-financeira caracteriza a relação de adequação entre o objeto do contrato e o preço ajustado. A necessidade de reequilíbrio nessa equação decorre do fato que o contrato adm. se prolonga no tempo. Em razão disso, deve ser feita a revisão do contrato se houver modificação superveniente.
OBS3: É impossível a renovação do contrato adm., tendo em vista que a antiga renovação permitida servia para abusos e infringências ao processo licitatório.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: