Responsabilidade Civil do Estado

15 set

Conceito: Eh a obrigação que o Estado tem de reparar um dano que tenha sido gerado de uma atividade estatal, seja de ordem material, moral. O estado repara o dano de forma pecuniária, de forma patrimonial. O estado vai pagar pelo prejuízo que você sofreu.
– Artigo 37, paragrafo 6.
– Diferente das responsabilidades penais, administrativas, contratual etc.
– Civil = pagamento, pecúnia.
– Alguns autores chamam de Responsabilidade Extra – Contratual (sinônimo).
– Atos: Lícitos, ilícitos, omissivos, comissivos, materiais (execução) ou jurídicos (decisão).
– Danos: Jurídico, anormal, especial, certo ou determinado.
– Não eh qualquer tipo de dano que será responsabilidade do Estado.
O dano precisa ser jurídico, não meramente econômico. O dano precisa ser anormal, eh aquele que foge aos incômodos corriqueiros em razão da vida em sociedade (transito congestionado, poeira, etc.). O dano precisa ser especial. O dano precisa ser certo ou determinado.
– Precisa haver um nexo entre o ato e o dano.
– Analise do nexo causal.

Fundamento:
– Principio da legalidade: se o Estado comete um ato ilícito, ele viola a lei, trazendo um prejuízo a terceiro.
– Principio da isonomia: o Estado praticou um ato licito, mas a conduta que ele praticou gerou prejuízos a alguém pois a deixou em desigualdade. Sinônimos: Principio da solidariedade social/ Principio da distribuição igualitária dos ônus e encargos sociais.

Evolução das Teorias (fases):
1. Teoria da irresponsabilidade
2. Teorias civilistas: Para que o Estado fosse responsabilizado devia haver a demonstração de culpa ou dolo (teoria subjetiva). Chamada também como Teoria da Culpa Comum.
3. Teorias Publicitas (Direito Publico):
3.1. Teoria da Culpa do Serviço/ Teoria da Culpa Administrativa/ Teoria Culpa Anônima do Serviço: Não ha necessidade de identificar a pessoa, a culpa eh do serviço em si que falhou, que foi omisso, mal feito, atrasou, etc. Ainda adotada no Brasil.
3.2. Teoria do Risco Administrativo (teoria objetiva): ela parte do pressuposto em que no momento que o Estado se sujeita a fazer, ele tem que cumprir a ele. Não precisa mostrar nem culpa, nem dolo, precisa apenas mostrar o ato, o dano e o nexo. Adotada e positivada no Brasil.
3.3. Teoria do Risco Integral: Não se admite as excludentes de responsabilidade. Aconteceu, eh responsável. Não eh adotado no Brasil e nem em canto nenhum. Mas a Di Pietro entende que essa teoria se aplica sim no Brasil em algumas situações, tipo, danos nucleares, atos de terrorismo e acidentes aeroviários. Vide art. 21, inciso 23, letra D.

Aqui no Brasil apenas só são aplicadas as teorias da Culpa Administrativa (doutrina jurisprudencial) e Risco Administrativo (doutrina majoritária

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