Responsabilidade Civil na CF/88

16 set

Art. 37, paragrafo 6

• Pessoas jurídicas de direito publico e de direito privado prestadores de serviço publico: As pessoas de direito publico são União, Estado, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e as Fundações de Direito publico. As pessoas de direito publico são Concessionarias, Permissionárias, empresas privadas que prestam serviço publico.
• Agentes “nessa qualidade”: aplicada apenas em atos comissivos. O agente tem que agir com qualidade de agente publico, ex.: no exercício da função. Tem que analisar que a condição de agente publico foi determinante.
• “Causarem”
• Direito de regresso: Assegurado em caso de dolo ou culpa.
• Aspectos processuais
– legitimidade passiva
– litisconsórcio passivo: ajuizar uma ação contra o Estado e o agente ao mesmo tempo. Ele eh facultativo, não eh obrigatório.
– denunciação a lide: a doutrina e a jurisprudência não tem aceitado, porque o processo demora mais, o direito de regresso esta assegurado na CF, etc.
• De acordo com a lei especial, o prazo para nos (vitimas) acionar em face de reparação perante a Fazenda Publica eh equivalente a 5 anos.
• Não existe prazo para o Estado denunciar o seu agente. Eh uma ação imprescritível.
• Prescrição
• Atos jurisdicionais: 1) artigo 5 da CF, inciso 75 apenas se admite na esfera criminal; 2) artigo 133 do CPC.
• Atos legislativos: 1) quando a lei tem efeitos concretos (formalmente eh uma lei, mas materialmente ela eh um ato administrativo); 2) quando uma lei eh declarada inconstitucional em controle concentrado e o interessado comprova que sofreu prejuízo em virtude daquela lei. * A Di Pietro admite uma terceira hipótese: a omissão legislativa pode gerar responsabilidade sobre o Estado.

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