PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (Licitação)

17 set

• FUNDAMENTOS
• CONCEITO
• QUANDO LICITAR
• QUEM DEVE LICITAR
• COMPETENCIAS
• PRINCIPIOS

*OBS: Princípios principais que justificam a necessidade de licitar: IMPESSOALIDADE E INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS.
*OBS: Igualdade de condições a todos os concorrentes.
*OBS: Lei 8666/93 Lei geral das licitações
*OBS: Lei 10520 Trata da modalidade “pregão”

Fundamento: Art. 37, inciso 21 da CF/88

Quando Licitar: Obras, serviços, alienação e compras. Quando for delegada a prestação de serviços para iniciativa privada.

Quem deve licitar: Art. 22, inciso 27. A União é quem dispõe as normas gerais, porém os estados e municípios também podem legislar, desde que não infrinjam a norma geral da União.
*OBS: Administração direta e indireta de todos os entes federativos; A Petrobras tem sistema diferenciado.
*OBS: Pela jurisprudência o “terceiro setor”, não integra a administração pública, mas

Decreto 5504/2005: Exige que qualquer pessoa que receba verba federal , e vá contratar com essa verba, deve fazer licitação, mesmo não sendo ente da adm.

Princípios: Positivados inicialmente no Art. 3 da Lei 8666. PRINCIPIOS ESPECÍFICOS:
– Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.:
(Por meio de edital ou carta convite)

– Principio do julgamento objetivo:
(Não deve contrariar as normas e critérios, criados especificamente para a necessidade. Ex.: preço, técnica.. ; E não deve diferenciar os concorrentes, salvo os previstos por lei.)
– Principio da Adjudicação Compulsória: Art. 50 da Lei 8.666.

– Principio do Sigilo das propostas

– Principio da Padronização

– Principio do Procedimento Formal: Parag. Único, artigo 4 da Lei 8.666. A licitação eh um ato administrativo formal, porque esta lei estabelece uma serie de solenidades.

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