Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade

18 set

• Licitação dispensada: art. 17. Hipóteses taxativas.
• Licitação dispensável: art. 24. Se eu quiser eu faço, mas se eu quiser eu também não faço. A administração deixa a critério do próprio agente publico escolher. Hipóteses taxativas.
• Licitação inexigível: art. 25. Falta um pressuposto [logico (competitividade, tem que haver mais um interessado) , jurídico (interesse publico), fático (interesse de mercado) ] para a licitação. Nem que eu queira dar pra fazer. Hipóteses exemplificativas.

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