Modalidades licitatórias: (Artigos 22 e 23)

19 set

Concorrência: Qualquer interessado pode participar (tem a maior amplitude); existe a fase de habilitação (administração confere se tudo estar ok de acordo com o edital); se processa por uma comissão de licitação (prevista no artigo 51 da lei); prazo mínimo do edital: 45 dias; vai ser para obras e serviços de engenharia acima de 1 milhão e 500 mil e para outras compras e serviços acima de 600 mil; usada sempre para as de maiores valores; exceção: artigo 23, paragrafo 3: a) compra ou alienação de bens imóveis, salvo na hipótese do artigo 19; b) concessão de serviço publico; c) concessão de licitação internacional.
Fases: 1. Abertura, 2. Habilitação, 3. Classificação e julgamento, 4. Homologação, 5. Adjudicação.
Tomada de preço: Artigo 22, paragrafo 2. Só pode participar quem eh previamente cadastrado ou apresentar toda a papelada necessária de acordo com o edital 3 dias antes; prazo de 15 a 30 dias; quando eh uma obra ou serviço de engenharia acima de 150 mil e outras obras e serviços acima de 80 mil.
Convite: Artigo 22, paragrafo 3. Só pode participar quem foi convidado (cadastrado ou não) ou se não eh convidado tem que ser cadastrado e mostre interesse; prazo mínimo para a carta convite são 5 dias uteis; Peculiaridades: artigo 22, paragrafo 6, 7. Para obra ou serviços de engenharia ate 150 mil, outras obras e serviços ate 80 mil. OBS: Vide Artigo 23, paragrafo 4.
Concurso: Artigo 22, paragrafo 4. Contrata pelo trabalho pronto mediante premiações. Prazo mínimo para o edital: 45 dias. Tem comissão
Leilão: Quem ganha eh quem oferece o maior lance. Os lances são verbais. Eh uma modalidade onde a administração vai alienar seus bens. Existe o leiloeiro.
Pregão: Lei 10.520/02 – artigo 4. Eh uma modalidade onde a administração vai adquirir seus bens. Quem ganha eh quem oferece o menor preço. Qualquer interessado que preencha os requisitos do edital poderá participar. Não existe comissão, existe pregoeiro. Instrumento convocatório também eh chamado edital, seu prazo mínimo eh de 8 dias uteis. Existe uma inversão nas fases, a classificação eh antes da habilitação e a adjudicação eh antes da homologação, que o torna mais célere.
Consulta: Extremamente questionada e não muito estudada. Algumas agencias reguladoras utilizam. Mas doutrina e jurisprudência alegam que ela eh inconstitucional.

Obs.: A Lei 8.666 prevê apenas cinco modalidades, que são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Além disso não ha possibilidade de criação de outras e nem poderá misturar o conceito de varias.

Obs.: As modalidades concorrência, tomada de preço e convite podem licitar qualquer objeto de qualquer natureza e o que vai lhes diferenciar eh o VALOR.
As modalidades especificas que são concurso e leilão não importa o valor e sim o OBJETO.

Obs.: Vide Decreto 3555/00 (pregão).

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