Mutabilidade do contrato administrativo

20 set

Alea ordinária: eh aquela que faz parte dos riscos da atividade. Não dar direito a revisão. Ex.: Risco na FFB – inadimplência.
Alea extraordinária: Dar direito a revisão.
— Administrativa: Decorre da administração publica:
A) Alteração unilateral: a administração pode alterar, restabelecendo o equilíbrio, vide artigo 65 da Lei 8666;
B) Fato da administração: eh uma medida do ente pelo qual eu tenho contrato onde ele praticou ou deixou de praticar afetando apenas o meu contrato, intrínseco ao meu contrato;
C) Fato do príncipe: possui 2 controvérsias na definição. Primeira corrente (predominada para concursos): vai ser uma medida do ente do qual eu tenho contrato, mas genérica (pega todo mundo e a mim também). Segunda corrente (Di Pietro, outros): vai ser uma medida de qualquer ente sendo genérica. A diferença esta em que pega a medida.
— Econômica: Evento externo alheio a vontade das partes que torna o negocio oneroso. A literalidade esta na teoria da imprevisão. Ex: Quebra do banco, tsunami, alta ou baixa do dólar, etc.
— Interferências imprevistas: Situações materiais. Causas concretas e materiais que de alguma forma vão implicar que eu reveja meu contrato. Eh a pedra no meio do caminho. Ex.: sitio arqueológico.

Obs.: Alea = risco

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