Introdução do Direito Empresarial:

25 set

– Não existe um código empresarial, estão inseridas dentro do código civil.
– O código civil eh o código principal do direito privado.
– Relações comerciais são diferentes de relações empresariais.
– Direito Empresarial eh o ramo do direito privado que regula as atividades dos antigos comerciantes e dos modernos empresários, bem como suas relações jurídicas firmadas durante o exercício profissional das relações comerciais e empresariais.
– Vide artigo 966 do CC: características essências para ser empresário. São essas: 1) Exerce profissionalmente: não eh necessariamente sua formação, tem haver com sua habitualidade de exercer aquela atividade; 2) Exercer uma atividade: não significa necessariamente exercer uma profissão, significa com emprego, empreendorismo, o empresário ele eh empreendedor; 3) Econômica: visa o lucro da empresa, essa atividade tem que se auto-pagar; e 4)Organização: organizar recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos.
– Vide artigo 966, paragrafo único do CC: profissionais liberais não são encaixados como empresários.

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