Empresario

27 set

1) Conceito: Art. 966 CC
– Profissionalmente = habitualidade
– Atividade econômica = lucro
– Organização = reunião dos 4 fatores de produção: a) mão-de-obra (empregados); b) matéria-prima (produtos/serviços); c) capital (R$); d) tecnologia.

2) Paragrafo único, artigo 966 → Profissão intelectual (cientifica, literária, artística) – profissionais liberais
Elemento de empresa: Em algumas palavras, eh quando o negocio cresce. Ampliando seu negocio, onde sua atividade eh um dos elementos da empresa.

3) Requisitos para o exercício da atividade empresarial: Artigo 972.
– Menor emancipado: artigo 5 CC
– Principio da preservação da empresa: artigo 974 (menor herdeiro e incapacidade superveniente)
– Legalmente impedidos: leiloeiros, médicos, militares, juiz, promotor, de legado e servidores públicos. Cuidado!! Podem ser sócios, mas não podem exercer a administração da sociedade empresaria.
– Descumprimento: artigo 973 – Por mais que não tenha poderes para exercer, mas exerceu, ele terá que cumprir.

4) Obrigações gerais:

4.1) Registro na junta comercial:
– Registro publico de empresas mercantis: se divide em dois âmbitos: 1) D.N.R.C (departamento nacional de registro do comercio): órgão federal normatizador (emite regras para a junta comercial) e fiscalizador; 2) Junta comercial: órgão estadual e executor (executa normas do D.N.R.C).
– Junta comercial:
a) Matricula: Registro de algumas profissões, ex.: leiloeiros, tradutores públicos, etc.
b) Arquivamento: constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades. Qualquer modificação que consta na sociedade (entrada e saída de sócios, mudança de endereço, etc.)
c) Autenticação: instrumentos de escrituração. São os livros comerciais. Hoje com a tecnologia, ha programas que substituem a escrituração manual.
– Consequências da falta de registro

4.2) Escrituração regular: Arts. 1179, 1183 e 1194.
– Livros obrigatórios: diário, registro de duplicatas, livro de ata da assembleia. Ps.: DIARIO, essencialmente obrigatório.
– Livros facultativos: O Caixa e o Conta-Corrente
– Exibição: pericia contábil (fiscalização) ou determinação do juiz.
– Principio do sigilo dos livros comerciais: art. 1190 CC. Os livros comerciais apenas só dizem respeito ao empresário, ressalvados em caso de fiscalização ou determinação do juiz.
– Vide art. 1191, paragrafo 1 e art. 1193.
– Consequências da falta de escrituração:
a) Sancionadoras:
– Esfera civil: presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa.
– Esfera penal: tipificação de crime falimentar (cuidado! Falta de escrituração não eh crime, mas sim falir sem escrituração!)
b) Motivadoras: inacessibilidade a recuperação judicial e ineficácia probatória da escrituração.

4.3) Demonstrações periódicas contábeis:
– Art. 1179 CC
– Art. 1188 CC → balanço patrimonial: apura ativo e passivo
– Art. 1189 CC → balanço de resultado econômico apura lucros e perdas

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