Introdução ao Direito Empresarial

27 set

– Código Comercial de 1850 → Marcado pela Teoria dos Atos do Comercio: Para ser considerado comerciante tinha que possuir as características elencadas no código.
– Código Civil de 2002 → Art. 2.045 → Revogou a parte primeira do C. Com.:
1° parte: Do comercio em geral – Revogada
2° parte: Do comercio marítimo – Em pleno vigor, apesar de ser pouco utilizada
3° parte: Das quebras (revogada pelo Decreto-Lei 7.661/45, que por sua vez foi revogado pela Lei de Falência 11.101/05)
– CC adota a Teoria da Empresa: Diz de forma generalizada quem será empresário, que será aquele que possuir benefícios da falência e da recuperação judicial.
– Empresário individual: pessoa física. *não tem relevância no nosso estudo. Também possui CNPJ, apenas para beneficio fiscal.
– Empresário coletivo: pessoa jurídica.

Uma resposta to “Introdução ao Direito Empresarial”

  1. Gil 27/06/2016 às 6:47 AM #

    Muito bom

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