Estabelecimento empresarial

28 set

1. Conceito: Artigos 1142 e 1143: Eh o complexo de bens moveis, corpóreos, incorpóreos que são necessários ao bom andamento da empresa. A marca também faz parte, conhecido como um bem incorpóreo.
– Trespasse: mudança de um estabelecimento empresarial, a titulo oneroso ou gratuito.
– Aviamento e clientela: não fazem parte na teoria, ao contrario, do que ocorre na pratica.

2. Locação empresarial:
– Proteção ao ponto: Lei 8.245/91
– Ação renovatória (art. 52, lei 8.245/91) x Art. 5, XX, CF (direito de propriedade)
– Art. 51, paragrafo 1, Lei 8.245/91
– Direitos do locador: art. 52 (exceção de retomada) – defesa do locador
– Art. 52, paragrafo 1 → inconstitucional
– Indenização ao locatário: Art. 52, paragrafo 3

3. Alienação do estabelecimento empresarial: trespasse
– Condições: arts. 1144 e 1145
– Responsabilidade do adquirente: art. 1146
– Exceções: Dividas trabalhistas e fiscais
– Clausula de não – concorrência: art. 1147

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