Crimes Hediondos (Lei 8072 e alterações)

30 set

– Fundamento Constitucional: Art. 5 XLIII.
– Consequências constitucionais: 1) Inafiançável 2) Suscetível de anistia e graça. Advém da própria constituição.
– Critérios p/ definição da hediondez:
– Rol dos crimes hediondos: Art. 1 da lei 8.072
– Serão hediondos os crimes previstos no rol, em suas modalidades consumada e tentada.
– Entendendo o artigo: 1) Homicídio praticado em grupo de extermínio; 2) Latrocínio: roubo seguido de morte. Etc.

Rol dos crimes hediondos:
• Homicídio praticado em grupo de extermínio ou homicídio qualificado
• Latrocínio: roubo seguido de morte. Tem uma das penas maiores do código, o mínimo dele eh 20 anos.
• Extorsão qualificada pela morte: crime-irmã do latrocínio.
• Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada: em todas as suas modalidades.
• Estupro: Qualquer pessoa pode praticar e qualquer pessoa pode ser vitima (homem ou mulher). São hediondos em todas suas modalidades.
• Estupro de vulnerável: Menor de 14 ou deficientes.
• Epidemia com resultado morte: crime raríssimo. Propagação dolosa de uma epidemia que matasse alguém.
• Fabricação, alteração ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: 10 a 15 anos.
• Genocídio (Lei 2.889/55): perfaz quando um agente quer dizimar toda uma raça.

Delitos equiparados a hediondos (previsão na CF):
• Tortura (crimes previstos na lei 9.455/97):
• Trafico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06):
• Terrorismo (art. 20 da lei de segurança nacional??):

Consequências penais:
I. Vedação de anistia, graça e indulto (legislador vedou também o indulto!)
II. Pena por crime previsto no art. 2, será cumprida em regime inicialmente fechado (não interessa quantos anos ele tenha sido condenado)
– Progressão de regime apos o cumprimento de 2/5 da pena se o apenado for primário. (40% da pena)
– Apos 3/5, se for reincidente. (60% da pena)

Livramento condicional e crimes hediondos: Requisitos especiais
A. Cumprimento de mais de 2/3 da pena
B. Não ser o apenado “reincidente especifico”

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Uma resposta to “Crimes Hediondos (Lei 8072 e alterações)”

  1. CLAUDIO 21/08/2012 às 11:20 AM #

    muito bem elaborado ok.

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