Drogas – Lei 11.343

2 out

• Consumo de entorpecentes, não se confunde com Trafico de Drogas
• CONSUMO de entorpecentes = CRIME.
• Descriminalização das condutas relacionadas ao uso de drogas?? Não.
• Não comporta prisão.
• Conceito de drogas: cocaína, crack, maconha, etc. (normal penal em branco – portaria da Anvisa)
• Ps.: Algumas drogas que estão na portaria são tidas como licitas.

Artigo 28. Adquirir, guardar, ter em deposito, transportar, trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização (…)

– O agente age para consumo pessoal.

Penas:
1) Advertência sobre os efeitos das drogas
2) Prestação de serviços a comunidade (ate 5 meses ou o dobro em caso de reincidência)
3) Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Critérios para aferição da finalidade de consumo:
a) Natureza e quantidade da substancia
b) Local e condições da ação
c) Circunstancias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente

Plantio para o consumo pessoal
Artigo 28, Paragrafo 1:

Requisitos para configuração do tipo penal mais brando:
a) Finalidade de consumo
b) Plantas destinadas a preparação de pequena quantidade de drogas

Condutas associadas ao consumo ilícito:
– Instrumentos de garantia do cumprimento das sanções restritivas de direito
– Juiz poderá submeter o a gente, sucessivamente a:
a) admoestação verbal: carão, advertência
b) multa

Natureza jurídica: sanções acessórias de garantia (admoestação verbal e multa)
– Cumprimento dessas sanções extingue a pena principal? NAO
– Eh importante notar que a “pena” substituída pode ser mais branda que a principal:
a) 40 a 100 D.M (reprovabilidade da conduta)
b)1/30 a 3 salários mínimos (valor do D.M, de acordo com a capacidade econômica do agente.

Obs.: D.M = Dias multa = fixado a partir das condições financeiras do agente.

Prescrição: Se dará em 2 anos.

Repressão a produção não autorizada e ao trafico ilícito
Artigo 33:

“Importar/ exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, (…), entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com detenção legal”

18 núcleos

Reclusão: 5 a 15 anos + 500 a 1500 D.M

– Ideia que identifica trafico e comercio eh falsa
– O trafico não existe animus lucrandi
– Tal tipo não exige uma especial finalidade do agente
– Não interessa a finalidade
– O tipo que tem a finalidade especial eh o artigo 28, que visa o consumo, os que não visam o consumo pessoal se enquadra no artigo 33
– Crime alternativo: varias condutas do mesmo contexto = crime único.
– Concurso de crimes??? SIM. 1) Crime continuado; 2) Crime material (duas ou mais ações)
– TENTATIVA de difícil configuração na pratica. O único que ainda podemos pensar em configurar eh o ADQUIRIR (tentativa de aquisição).

Condutas equiparadas ao trafico
Artigo 33, paragrafo 1
mesmas penas do caput (5 a 15 +$)

I – Importar, exportar, remeter (…), matéria-prima, insumo ou produto químico destinado a preparação de drogas.
– Legislador quis punir condutas praticadas em uma etapa preliminar a própria preparação da droga.
– Pune quem tem a matéria prima, insumo ou produto químico. Ex.: éter, acetona, álcool, etc.
– Não tem droga feita.
– “Matéria-prima” engloba não só as substancias destinadas exclusivamente a preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestam a esta finalidade.
– Não precisa ser uma “coisa” que se destine apenas para preparação de drogas, basta provar que naquele caso era para preparação.
– Concurso com o caput?? Não, fica absolvido pelo próprio caput.

Obs.: Bem jurídico da Lei de Drogas: saúde publica.

II – Semear, cultivar ou fazer a colheita de plantas que se constituem em matéria-prima para preparação de drogas.
– Distinguir esta conduta do plantio para consumo pessoal: diferencia pela quantidade e finalidade.
– Posse de sementes?? Não configura.
– Uso ritualístico?? Algumas religiões utilizam drogas em seus rituais. Aqui vai haver um choque entre o interesse do Estado e o interesse dos grupos religiosos. Interesse do Estado x Liberdade Religiosa.

III – Utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração (…), para o trafico ilícito de drogas.
– Agente já seria responsabilizado por trafico na forma do artigo 29 do CP.
– Pune quem usa o carro, o barco, a casa (…), para o trafico.

Paragrafo 2: Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.
– Detenção: 1 a 3 anos + multa de 100 a 300 D.M.
– Agravou o crime do instigador.
– Tipo pune o agente que se limita a auxiliar alguém na utilização de entorpecentes.
– Induzir/ Instigar são espécies de incentivo ao uso.
– Eh necessária a utilização??? Não, basta que aja o induzimento, instigação, pois não exigiu nenhum resultado.
– Incentivo deve dirigir-se a grupo determinado.

Oferecimento de droga para consumo compartilhado
Artigo 33, paragrafo 3

Requisitos:
– Eventualidade da oferta: Não pode ser uma oferta constante.
– Ausência do animus lucrandi: Não se oferece objetivando o lucro. Sem intuito de lucro.
– Consumo compartilhado: A pessoa que oferece e a pessoa que aceita a oferta consumem conjuntamente.
– Oferta a pessoa conhecida: Entre amigos, namorados, patrões, empregados, etc.
– Pena: 6 meses a 1 ano + 700 a 1500 D.M.
– Outros núcleos para consumo compartilhado? Não. O legislador foi bem claro com relação ao núcleo OFERECER.
– Oferta a diversas pessoas? Não. O oferecimento só pode ser para UMA pessoa e não para varias, exigindo ainda que seja uma pessoa do seu relacionamento.
** Questão de prova

Causa de diminuição do Artigo 33, paragrafo 4:
– Redução de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em pena restritiva de direitos, para o agente primário, de bons antecedentes que não se dedique a atividade criminosa nem integre organização criminosa.
– A pena passa em media a ser de 20 meses a 5 anos.
– Obs.: Sem violência e com menos de 4 anos = Substituição. VEDADA! Porem, o STJ tem relativizado bastante isso.
– Quais os critérios para determinar o grau de redução???

Petrechos para fabricação, preparação ou produção de drogas:
Artigo 34. Fabricar, adquirir, utilizar (…) maquinário, aparelho ou qualquer objeto destinado a fabricação/ preparação/ produção de drogas.

– Aqui se refere as COISAS. Ex.: refinaria de cocaína. Apenas o fato de possuir o maquinário já aplica.
– Se difere do artigo 33 (produtos químicos).
– Reclusão de 3 a 10 anos + $ de 1.200 a 2.000 D.M.

Associação para o trafico de drogas:
Artigo 35. Associarem-se 2 ou + pessoas, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e parágrafos 1 e 34 desta lei.

Paragrafo único: Pratica do 36.
– Reclusão de 3 a 10 anos + 1200 a 2000 D.M
– Similar a quadrilha, porem não eh a mesma coisa.
– Quadrilha eh de 4 ou mais. Finalidade de praticar crimes. O crime se perfaz com a simples associação.
– Existe quadrilha para o trafico? Não.
– Reiteradamente ou não??? Independentemente de ser praticado uma ou duas vezes. Jurisprudência não pacificada.

Artigo 36
Financiamento do trafico
Financiar/ custear a pratica dos crimes previstos nos artigos 33, caput e paragrafo 1 e 34 da Lei.
Reclusão 8 a 20 anos.
Multa de 1.500 a 4.000 D.M.
– Financiamento pontual ( 1 aquisição isolada??? )

Artigo 37
Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados a pratica de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e paragrafo 1 e 34 da Lei.
Reclusão 2 a 6 anos + 300/ 700 D.M
– Especial com relação a associação para o trafico.
– O cara não eh associado, colaborando com a associação, o papel dele eh informar. Ex.: fogueteiro.
– Diferenciar colaborador do associado pleno: relevância da informação e continuidade. Colaborador só pode ter prestado informação, esta deve ser de pouca relevância. Associado pleno tem grande relevância nas informações e continuidade.
– Legislador estipulou modalidade certa de colaboração: prestar informação

Artigo 38
Crime culposo: Prescrever/ ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente ou faze-lo em doses excessivas.

Detenção 6 meses a 2 anos.
– Conduta culposa, se for dolosa será trafico.

Artigo 39
Condução de embarcação ou aeronave apos o consumo de drogas expondo a potencial dano a incolumidade de outrem.

Detenção 6 meses a 3 anos + apreensão do veiculo (??)

Artigo 40 – Causas de aumento de pena (1/6 a 2/3)
– Aplicáveis aos delitos previstos nos artigos 33 a 37.
1. Transnacionalidade do delito;
2. Se prevalecer de função publica ou no desempenho de missão;
3. Prisão, escola, universidade, hospital, casa de espetáculo, etc.;
4. Com violência, grave ameaça, arma de fogo;
5. Interestadual;
6. Visando criança, adolescente, capacidade diminuída;
7. Financiar/ custear (o legislador esqueceu de tirar)

INDICACAO DE LIVRO: DROGAS: ASPECTOS PENAIS E PROCESSOS PENAIS. EDITORA METODO. AUTOR: SAMUEL UCHOA.

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