EFEITOS DA POSSE

1 dez

Invocar os interditos (sentido de tutela) são 3 ações de fato, são meios jurídicos de se tutelar a posse:
I. A ação de manutenção de posse = objetiva afastar a turbação;
II. A ação de reintegração de posse = visa afastar o esbulho;
III. O interdito proibitório = se destina a tutelar esbulho ou a turbação. A pessoa se vê ameaçada de esbulho, ou de turbação.

Obs. Esbulho = expulsão: é a perda total da posse. Turbação = perturbação, onde a pessoa se vê impedida do exercício da posse. Trata-se de ações possessórias.

São outras ações (servem para tutelar outras coisas que não a posse):
IV. Ação de nunciação de obra nova visa tutelar os confrontantes em relação a obra nova, podendo ocorrer embargos, determinação do pagamento de caução. Exemplo a construção do metrô (que é uma obra nova) causando rachaduras na casa ao lado
V. Ação de dano infecto destina-se a prédios com péssimas condições de manutenção ou em ruínas, sendo que o confrontante é toda a região, não somente o vizinho. Exemplo da marquise de um prédio que está por desabar.

VI. Embargo de terceiros (embargo é uma ação): é o terceiro que não tem relação jurídica e entra com esse tipo de ação. Exemplo do pai que devia e recebeu a visita do oficial de justiça que, ao perceber presença de dois veículos na garagem, arresta os dois carros sem levar em conta que um dos carros pertencia à filha que visitava o pai. Cabe essa ação à filha que não tem nada a ver com a dívida do pai.

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