PROPRIEDADE

1 dez

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1ºO direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2ºSão defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
§ 3ºO proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

1) Conceito

2) Elementos Constitutivos

3) Caracteres da Propriedade

4) Espécies de Propriedade

Lembrando que:

Propriedade é aquilo que o homem acaba angariando para obter poder. O legislador, anteriormente, privilegiava o individualismo em detrimento do pessoal.

Para Miguel Reale, os princípios que formaram o tripé do Direito são:
ü Princípio da Operabilidade;
ü Princípio da Socialidade ou Sociabilidade;
ü Princípio da Eticidade.

O Princípio da Operabilidade diz que os operadores do Direito devem facilitar a aplicação das normas existentes, nesse caso, o Código Civil, ou seja, parar com divagações.

O Princípio da Socialidade ou da Sociabilidade diz que os interesses sociais prevalecem sobre os interesses individuais

O Princípio da Eticidade requer que as partes quando diante da relação jurídica, ajam com ética e probidade.

ALÉM DESSES PRINCÍPIOS EXISTEM CLÁUSULAS GERAIS

São as chamadas cláusulas gerais, para Alberto Gosson Jorge Junior (2004, p.17), enunciados normativos com o conteúdo propositalmente indeterminado e que têm o intuito de propiciar uma adaptação entre o sistema jurídico calcado em normas de conteúdo rígido e uma realidade cambiante a requerer respostas mais ágeis para a solução dos conflitos sociais.

1 – CONCEITO DE PROPRIEDADE

Propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.

Pergunta: quais das características da propriedade que inexistindo deixa de atribuir o status?
Resposta:

2 – ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

I. “Jus utendi” ( usar)
O direito de usar da coisa é o de retirar dela todos os serviços que ela pode prestar sem que haja modificação em sua substância. Exemplo: morar, ter um carro.

Significa dizer que há limitação a exemplo do abuso de direito, da função social da propriedade…

II. “Jus fruendi” (gozar):
É o direito de gozar da coisa ou de explorá-la economicamente. É o caso da locação, do contrato de depósito.

III. “Jus abutendi ou disponendi” (dispor):
Equivale ao direito de dispor (da coisa) ou alienar , de maneira onerosa ou gratuita, podendo ainda consumi-la, grava-la de ônus ou submete-la ao serviço de outrem.

Confusão: trata-se de erro comum – dispor onerosa ou gratuitamente
De forma onerosa: compra e venda – de forma gratuita: doação

ü Alienação não é somente quanto à onerosidade, pois nem sempre reverte em pecúnia;
ü Poder gravar de ônus, quanto à garantia. O CC de 1916 dava essa opção sem restrição, porém, o CC de 2002, para gravar é preciso dar justa causa. Exemplo: certo pai preocupado com a filha e com o genro (casal de pródigos) resolve não colocar a casa no nome da filha. Ele pode fazer, mas é preciso justificar o motivo.

IV. “Jus vindicatio” (reivindicar):
É o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injustamente o detenha, em decorrência do direito de seqüela.

Obs. É característica do Direito Real onde, você pode buscar a coisa onde ela estiver, que também se mostra como elemento constitutivo da propriedade.

3 – CARACTERES DA PROPRIEDADE

I. Ser Absoluta – possui essa característica por ter oponibilidade “erga “omnes;
II. Exclusividade – tem um único dono;
III. Perpetuidade – desde que não haja fatos extintivos;
IV. Elasticidade – posso usar, gozar, dispor e reivindicar. Podendo também, ser desmembrado.

4 – ESPÉCIES DE PROPRIEDADE
I. Plena: todos os elementos constitutivos da propriedade estão reunidos na pessoa do proprietário;
II. Restrita ou limitada: quando os elementos constitutivos estão desmembrados, isto é, passo para outra pessoa, o uso da coisa, por exemplo;
III. Perpétua: é aquela que tem duração ilimitada (essa também conta como característica);
IV. Resolúvel: é a que encontra no seu título constitutivo uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. É uma cláusula e tem em si um fato gerador. Exemplo: eu compro a, mas se não bater o sol, a devolverei.

Flávio Tartuce – advogado em São Paulo (SP), mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP, professor do Curso FMB, coordenador e professor dos cursos de pós-graduação da Escola Paulista de Direito (SP)

Assim, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor de um bem ou reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (art. 1.228, caput, do novo Código Civil). Trata-se do mais completo dos direitos subjetivos e centro do direito das coisas, devendo ser analisado à luz da função social consubstanciada na codificação privada e da Constituição Federal de 1988.
A idéia de propriedade está, assim, de acordo com o citado comando da codificação, relacionada com os seguintes direitos ou faculdades dela decorrentes:

– Direito de Gozar ou Fruir (jus fruendi) ¾ consiste na retirada dos frutos da coisa principal, sejam eles frutos naturais, industriais ou civis. Exemplificamos com o aluguel, rendimento ou fruto civil, retirado de um bem móvel ou imóvel.

– Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio) ¾abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias.

– Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) ¾consiste na faculdade, não mais o poder,que o dono tem de servir-se da coisa e utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem modificação em sua substância e não causando danos a terceiro. O direito de propriedade não é mais tido como um direito totalmente absoluto, encontrando o direito de uso limitações previstas na Constituição, no próprio Código Civil e no Estatuto da Cidade, além de outras normas específicas. Nesse sentido, veda o § 2º do art. 1.228 os atos emulativos ou abuso no exercício do direito de propriedade, modalidade de abuso de direito (art. 187 do CC), a gerar a responsabilização civil. Assim, “são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem”.

– Direito de Dispor ou Alienar (jus abutendi ou jus disponendi) ¾ consiste no poder de se desfazer da coisa a título oneroso ou gratuito, abrangendo também o poder de consumi-la ou gravá-la de ônus real (penhor, hipoteca e anticrese).

O atual Código Civil, no artigo 1.228, § 1º, reafirma a função social da propriedade acolhida no art. 5º, XXII e XXIII e artigo 170, III, todos da Constituição Federal de 1988. Na verdade, o novo Código Civil vai mais além, prevendo ao lado da função social da propriedade a sua função socioambiental com a previsão de proteção da flora, da fauna, da diversidade ecológica, do patrimônio cultural e artístico, da águas e do ar, tudo de acordo com o que prevê o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).
Interessante lembrar que o Bem Ambiental, o meio ambiente natural e artificial, com proteção constitucional, também encontra guarida no estatuto privado, podendo ser conceituado como um bem difuso que visa a sadia qualidade de vida da presente e futuras gerações.

Pois bem, já vimos que o direito de propriedade não é um direito absoluto, encontrando limites nos direitos alheios, que devem ser respeitado. No direito civil moderno, concebido à luz do Texto Maior, cada vez mais vão surgindo medidas restritivas ao direito de propriedade, impostas pelo Estado em prol da supremacia dos interesses difusos e coletivos. Assim, o direito de propriedade esbarra na sua função social e socioambiental, no interesse público, no princípio da justiça social (art. 3º, III, CF/88) e na proteção do bem comum.

Como vimos, o artigo 1.228, § 2º, do novo Código Civil, proíbe o abuso de direito ou ato emulativo no exercício do direito de propriedade, cabendo a análise das circunstâncias fáticas pelo magistrado, caso a caso, melhor idéia da ontognoselogia jurídica de Miguel Reale. Esse conceito acaba fundindo direito das coisas e direito pessoal em um mesmo plano.

Ademais, prevê o § 3º do mesmo dispositivo legal que o proprietário pode ser privado da coisa nos casos de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, bem como no caso de requisição, em caso de perigo público iminente.

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