Impedimentos, Suspeições e Responsabilidade do Juiz

18 mar

Impedimentos 

Artigo 134. É defeso (vedado) ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até os segundo grau;

V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de algumas das partes, em linha ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Suspeições 

Artigo 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Responsabilidade civil do juiz:

Faz-se necessário distinguir a responsabilidade objetiva da subjetiva. Naquela, basta haver um elo entre o ato e o fato. Enquanto nesta, deve ser provada a culpa, em sentido amplo, do agente.

É importante demonstrar que se o juiz fosse civilmente responsável pelas suas decisões, seria inimaginável e perigoso o exercício de sua função. No entanto, o juiz responde civilmente pelos seus atos praticados dolosamente. Neste caso, pode haver pedido de indenização, por exemplo, direcionado ao juiz, mas o Estado tem o dever de indenizar (e este não tem perigo de não ser solvente).

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