A Comissão de Valores Mobiliários

24 mar

A Lei nº 6.385/76 atribui à CVM competência para disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários. Em seu artigo 4º, percebe-se que observou os importantes aspectos vistos anteriormente, ao determinar que o Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários devem exercer suas atribuições com o fim de:

  • estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários;

 

  • promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais;

 

  • assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão;

 

  • proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários e atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários;

 

  • evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;

 

  • assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;

 

  • assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado de valores mobiliários;…”

 

A idéia, portanto, é incentivar o aumento das poupanças individuais e a transferência desses recursos para as empresas de forma eficiente. A legislação reconhece a importância da transparência do mercado e determina ao CMN e à CVM garantir ao investidor o acesso às informações necessárias.

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