O Ministério Público no Processo Civil

30 mar

Conceito: De acordo com a redação do artigo 127, caput da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Princípios: “Artigo 127, paragrafo 1 – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.” Por princípio da unidade, indivisibilidade, exemplificativamente falando, quer dizer que um promotor titular de determinada vara pode responder por outra vara, não havendo impedimento para que isso ocorra de forma justificada. Na ação penal pública, por exemplo, o titular da ação não é o promotor “A”, mas sim o Ministério Público como órgão estatal.

O Ministério Público no juízo cível: 

A) Órgão agente: nesse caso o MP é parte do processo, uma vez que é autor da ação. Ex: ação civil pública; defesa do meio ambiente; do patrimônio público. O MP atua como demandante, sendo tratado como parte comum (artigo 81 do CPC: O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmo poderes e ônus que às partes), isso apesar de prazos maiores para o referido órgão.
B) Órgão interveniente (“custos legis”): há uma intervenção no processo alheio. Atua como sujeito imparcial, tanto quanto o juiz deve ser.

Artigo 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I – nas causas em que há interesses de incapazes;
II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposição de última vontade;
III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

C) Poderes processuais: tem todos os poderes das partes, porém, com prazos prolongados.

Artigo 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II – poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Uma resposta to “O Ministério Público no Processo Civil”

  1. Alexandre Nunes Viana 10/04/2012 às 2:15 PM #

    O Ministério Público tem poderes das partes, porem com prazos prolongados a juntada de documentos, certidão, produzir provas audiência requere medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em qação civil pública; defesa do meio ambiente; do patrimônio público. O inquérito civil inicia-se mediante portaria baixada pelo membro do Ministério Público ou por despacho, da lavra do Promotor, proferido em requerimento apresentado por terceiros. Como já se disse, o inquérito civil será presidido pelo representante do Ministério Público que o instaurar.

    Nesse inquérito o Promotor ouvirá testemunhas, determinará a realização de vistorias, exames, perícias etc., tudo no afã de apurar a existência de condutas lesivas a direitos difusos, coletivos ou individuais.O MP atua como demandante, sendo tratado como parte comum (artigo 81 do CPC: O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmo pohavendo prova exuberante nesse sentido, o juiz lançará mão do art. 40 do Código de Processo Penal e encaminhará ao Promotor Criminal peças do referido feito. A denúncia, no caso, será baixada sem a necessidade de prévia instauração de inquérito policial. Diga-se o mesmo, portanto, quanto à ação civil pública. Se o membro do Parquet tiver nas mãos provas contra o Poder Público ou o particular, não precisará abrir inquérito civil para só então acionar os responsáveis civis. Ao contrário, deverá, desde logo, aforar demanda judicial contra tais responsáveis.deres e ônus há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.” A qual se configura fundamental objetivo aos princípios constitucionais em seu artigo 5° nele compete a intervenção tutela e curatela..

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